15/09/2025 15:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
15/09/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 09:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 09:05

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002142-35.2024.4.02.5115/RJAUTOR: LUIZ CEZAR NEPOMUCENOADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)ADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a proceder à conversão do auxílio por incapacidade temporária NB 613463248-5 (evento 3.3) em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com o adicional de 25%, com DIB em 23/02/2025 (data da citação), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, RMI a ser calculada pelo INSS, observando-se os critérios estabelecidos pelos artigos 29, II e 44 da Lei n 8.213/91, sem a aplicação das regras introduzidas pela EC nº 103/2019.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável, não considerados na conta dos autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento do determinado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/04/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 23:56

Juntada de Petição
03/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/11/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CEZAR NEPOMUCENO <br/> Data: 16/01/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO FIGUE
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:26

Determinada a intimação
29/10/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/10/2024 16:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/10/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005481-22.2021.4.02.5110

Marciele Aquino da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/01/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5010565-66.2023.4.02.5002

Nilcimar Alves Moreira Polastreli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/03/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 5000159-32.2023.4.02.5116

Marinea Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 5052838-54.2023.4.02.5101

Luiz Claudio Amaro Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/10/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 5005817-94.2024.4.02.5118

Michelle da Silva Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo