01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 34
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 34
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004937-29.2024.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIREQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 28/08/2025 - Transitado em Julgado
28/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 34
28/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004937-29.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ELOMIR GOUVEIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA LIMINAR requerida, determinando que a ré se abstenha de realizar qualquer restrição no nome/ CPF do autor, oriunda de débito relativo ao contrato de cartão de crédito n. *02.***.*64-69.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para confirmar e tornar definitiva a tutela liminar concedida, assim como para determinar que a ré: 1) proceda ao cancelamento do contrato de fornecimento de cartão de crédito n. *02.***.*64-69; 2) cancele todos os débitos constituídos contra o autor vinculados ao contrato de fornecimento de cartão de crédito n. *02.***.*64-69; 3) cesse qualquer cobrança, por ela ou por terceiros, de débitos oriundos do contrato de fornecimento de cartão de crédito n. *02.***.*64-69; 4) indenize a parte autora, pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, desde a data da inclusão indevida do desconto no contracheque do autor, conforme prevê a Súmula 54 do STJ, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal; Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso, à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais/RJ, com as homenagens de praxe.

Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à fase de cumprimento de sentença.

Exaurida tal fase, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 00:10

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:18

Juntada de Petição
20/12/2024 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:41

Decisão interlocutória
12/09/2024 03:34

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 16:37

Juntada de Petição
29/07/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 18:19

Juntada de Petição
27/05/2024 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 13:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
20/05/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 12:04

Decisão interlocutória
16/05/2024 20:59

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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