15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001477-06.2025.4.02.5108/RJAUTOR: MARCOS NASCIMENTO SANTANAADVOGADO(A): COSME DA CRUZ (OAB RJ184916)SENTENÇAConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo.

Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada.

Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Sem impugnação, envie-se a requisição.

Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
05/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
05/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
05/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
05/09/2025 16:22

Homologada a Transação
05/09/2025 14:06

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:06

Juntada de Petição
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001477-06.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MARCOS NASCIMENTO SANTANAADVOGADO(A): COSME DA CRUZ (OAB RJ184916) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias." São Pedro da Aldeia, 21/08/2025.
21/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001477-06.2025.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROAUTOR: MARCOS NASCIMENTO SANTANAADVOGADO(A): COSME DA CRUZ (OAB RJ184916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 12/08/2025 - LAUDO PERICIAL
14/08/2025 16:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/08/2025 12:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02F)
14/08/2025 11:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/08/2025 21:00

Juntada de Petição
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 18 e 19
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/05/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/05/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS NASCIMENTO SANTANA <br/> Data: 31/07/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RENA
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02F para CEPERJA-SP)
28/04/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:24

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 09:27

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 19:24

Determinada a intimação
03/04/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 11:18

Juntada de Petição
26/03/2025 14:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/03/2025 05:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 20:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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