02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005654-08.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: CRISTIANO DA SILVA MOTTAADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de benefício de prestação continuada devido à pessoa idosa ou portadora de deficiência, a realização de estudo social pormenorizado é indispensável à comprovação da falta de condições de dela prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, vislumbrando-se, dessa forma, sua condição de miserabilidade, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 8742/93.

Assim, considerando o disposto na Súmula 79 da Turma Nacional de Uniformização e a certidão anexada ao evento 50, determino a realização de estudo social (na residência da parte autora), a ser realizado por Perito(a) ASSISTENTE SOCIAL; seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região, .

Proceda a Secretaria à indicação de Assistente Social, por sorteio, através do Sistema AJG, para realização do estudo social ora determinado.

Na verificação socioeconômica, a Sr.ª Perita deverá dirigir-se à residência da parte autora e, após identificá-la (mediante devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), levantar as seguintes informações: 1.

Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo eventuais atividades transitórias como “bicos”) e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora, aproximado) das pessoas que moram com a parte autora, devendo juntar cópia de documento idôneo a comprovar os eventuais vínculos empregatícios (cópia de carteira de trabalho, de contracheque etc. 2.

Há algum membro da família, que vive junto com a parte autora, recebendo algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? 3.

Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? 4.

A residência é própria (sim ou não, a que título) / Tempo de moradia no imóvel? Em caso de locação, indicar o valor do aluguel e quem o custeia. 5.

Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, metragem aproximada. 6.

Indicar se, nas proximidades da residência, existe pavimentação, guias e sarjetas, iluminação pública, áreas abandonadas, córrego; 7.

Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados / mau estado; 8.

Indicar o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, as despesas com remédios, vestuário; 9.

Informar se recebe doações, de quem e qual o valor; 10.

Verificar a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o requerente ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 11.

Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; 12.

Informações adicionais que o oficial de justiça julgar importantes para o processamento do feito.

O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data da intimação da perita por e-mail.

Com a vinda do laudo social, dê-se vista dele às partes, por 5 (cinco) dias.

Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais devidos, que fixo no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados.

Intimem-se.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
12/08/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:07

Determinada a intimação
12/08/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 21:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
14/04/2025 17:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/03/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/03/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/03/2025 14:49

Juntada de Petição
19/03/2025 12:17

Juntada de Petição
19/03/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/03/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:26

Despacho
18/03/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/12/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/12/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/12/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:24

Alterado o assunto processual - De: Pessoas com deficiência - Para: Deficiente
02/12/2024 19:22

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Pessoas com deficiência
29/11/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/09/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/09/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 20:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANO DA SILVA MOTTA <br/> Data: 30/10/2024 às 10:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perito: JONAS D
11/09/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 13:07

Determinada a intimação
22/08/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/07/2024 17:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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