08/08/2025 17:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2
08/08/2025 17:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5019891-21.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22, 34
08/08/2025 17:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016078-49.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22, 34
06/08/2025 02:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50198912120234020000/TRF2
06/08/2025 02:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50160784920244020000/TRF2
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
10/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
10/07/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50198912120234020000/TRF2
12/06/2025 16:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50160784920244020000/TRF2
09/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145
03/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
26/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5121227-91.2023.4.02.5101/RJRÉU: CENTRAL DE RECURSOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA.ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821)RÉU: PALOMA DE SALLES LOUREIRO ESPOLADORADVOGADO(A): ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC, para condenar os réus em obrigação de não-fazer, devendo se abster de promover qualquer publicidade ou divulgação da empresa CENTRAL DE RECURSOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA. que a vincule a serviços jurídicos, com o fito de mercantilização da advocacia e captação de clientela, confirmando assim os efeitos da tutela de urgência deferida em evento 3.1, com a retificação formulada em evento 37.1.

Em caso de descumprimento da obrigação de não fazer estabelecida na sentença, fixo desde logo multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento que configure descumprimento da obrigação, sem prejuízo da ulterior cominação de multa diária, em sede de eventual cumprimento de sentença, na hipótese de persistência de descumprimento do julgado.

Sem custas face à isenção concedida no art. 4º, I da Lei nº 9.289/96.

Diante do valor irrisório atribuído à causa (R$ 1.000,00), arbitro os honorários advocatícios de forma equitativa e, por consequência, fixo honorários sucumbenciais, em favor da parte autora, pro rata, em 10% (dez por cento) sobre o valor de alçada mínimo do procedimento comum (60 salários mínimos - art. 3º da Lei nº 10259/2001), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Comuniquem-se os Exmos.

Relatores dos Agravos de Instrumento nº 5016078-49.2024.4.02.0000 e 5019891-21.2023.4.02.0000.

Inaplicável a Remessa Necessária (art. 496, § 3º, I do CPC).

Intimem-se.
22/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 138
06/03/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137 e 138
19/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:13

Decisão interlocutória
19/02/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
29/01/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 20:01

Determinada a intimação
17/01/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 11:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/12/2024 14:32

Juntada de Petição
11/12/2024 16:46

Juntada de Petição
09/12/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107, 114 e 115
09/12/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
09/12/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/12/2024 14:27

Juntada de Petição
04/12/2024 14:26

Juntada de Petição
04/12/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:55

Decisão interlocutória
04/12/2024 11:06

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 11:27

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
28/11/2024 20:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50160784920244020000/TRF2
28/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
21/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:43

Decisão interlocutória
21/11/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Conclusos para decisão/despacho - 21/11/2024 12:00:34)
19/11/2024 09:50

Juntada de Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/11/2024 10:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50160784920244020000/TRF2
04/11/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 18:25

Decisão interlocutória
04/11/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
20/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:31

Despacho
11/09/2024 14:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
11/09/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 14:24

Juntada de Petição
11/09/2024 14:20

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 13:38

Despacho
21/08/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
30/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 13:21

Determinada a intimação
30/07/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/07/2024 16:37

Juntada de Petição
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
11/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 15:30

Determinada a intimação
09/07/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 13:03

Juntada de Petição
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
25/06/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/06/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/06/2024 15:00

Decisão interlocutória
19/06/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 14:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
19/06/2024 14:52

Juntada de Petição
27/05/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 18:19

Juntado(a)
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:13

Determinada a intimação
08/05/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/05/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/05/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2024 13:13

Decisão interlocutória
02/05/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/04/2024 12:11

Juntada de Petição
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/03/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 38 e 39
07/03/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/03/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/03/2024 15:03

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5019891-21.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 37, 41
06/03/2024 15:03

Expedição de ofício
05/03/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 13:35

Decisão interlocutória
04/03/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 16:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
04/03/2024 16:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
04/03/2024 16:10

Juntada de Petição
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/02/2024 20:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50198912120234020000/TRF2
16/02/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:43

Determinada a intimação
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/02/2024 04:13

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 02:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
09/02/2024 00:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
08/02/2024 15:26

Juntada de Petição
05/02/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
02/02/2024 12:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/02/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
31/01/2024 22:35

Juntada de Petição
23/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 16:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50198912120234020000/TRF2
13/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
08/12/2023 00:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
07/12/2023 12:24

Juntada de Petição
07/12/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/12/2023 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
04/12/2023 14:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/12/2023 14:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
03/12/2023 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2023 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2023 23:40

Concedida a tutela provisória
24/11/2023 17:05

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00