18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079312-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CARMO DE CARVALHOADVOGADO(A): IANNA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ249545)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, depreende-se que a parte autora pleiteia a revisão do seu benefício de aposentadoria (NB: 234.513.248-0), conforme segue: "(...) 7.

Requer a retroação da DIB do benefício NB: 41/2345132480, concedido com DIB em 16/04/2025, para 01/01/2025, DER REAFIRMADA do NB: 41/2317707643, sendo assegurados os efeitos administrativos e financeiros, com pagamento das parcelas vencidas, diferenças e parcelas vincendas, na forma legal; 8.

Seja calculado o salário de benefício e RMI com base no melhor benefício observando o disposto no artigo 29-C da Lei 8.213/91, com redação da Lei 13.183/15; (...)" Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

Sem prejuízo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
11/08/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 15:34

Determinada a citação
07/08/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:57

Juntada de Petição
05/08/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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