11/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:30

Determinada a intimação
11/09/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:00

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
14/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
14/08/2025 00:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002577-12.2024.4.02.5114/RJAUTOR: RAFAELA ADRIANO TOMAZ (Pais)ADVOGADO(A): LAIZ DE LIRA CANDIDO (OAB RJ197868)AUTOR: HELLENA ADRIANO DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LAIZ DE LIRA CANDIDO (OAB RJ197868)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente à autora, HELLENA ADRIANO DE CARVALHO, CPF 228.xxx.xxx-75, representada por , CPF 154.xxx.xxx-97, a partir de 07/06/2024 (DER), nos termos da fundamentação acima.

Considerando a plausibilidade da pretensão da autora, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 07/06/2024.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Intime-se o MPF.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido à autora, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
13/08/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 14:23

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
08/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:16

Determinada a intimação
07/05/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/05/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 15:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
21/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 09:55

Juntada de Petição
12/12/2024 21:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
09/12/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 08:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
26/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
05/11/2024 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
05/11/2024 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
29/10/2024 20:05

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
29/10/2024 20:05

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
28/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:43

Despacho
28/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELLENA ADRIANO DE CARVALHO <br/> Data: 09/12/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: AND
28/10/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/10/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 20:23

Despacho
21/10/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 15:32

Juntada de Petição
15/10/2024 17:03

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 15:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/10/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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