TRF2 - 5002267-57.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARISE DA SILVA FRANCA DOMINGOS

CPF *44.***.*23-50

Advogados

ANDREZZA DE SOUZA BARBOSA

OAB: 250889/RJ

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 19/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-57.2025.4.02.5118/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELAUTOR: MARISE DA SILVA FRANCA DOMINGOSADVOGADO(A): ANDREZZA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ250889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 45 - 18/09/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 44 - 17/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/09/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 18/09/2025 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2025 02:46

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/09/2025 23:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 17/09/2025 23:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 12/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 11/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-57.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MARISE DA SILVA FRANCA DOMINGOSADVOGADO(A): ANDREZZA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ250889)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder à parte autora o auxílio por incapacidade temporária nº 716.323.005-3, desde a DER (02/10/2024), o qual deve ser mantido ? pelo menos ? até 21/07/2026, nos termos da fundação supra.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.  Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 02/10/2024.

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 10/09/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 10/09/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2025 13:55

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 22/08/2025 12:28

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 22:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 13/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 12/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARISE DA SILVA FRANCA DOMINGOSADVOGADO(A): ANDREZZA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ250889) DESPACHO/DECISÃO À parte autora para manifestar-se quanto aos termos do acordo proposto, esclarecendo que sua não aceitação não implicará qualquer prioridade de julgamento até então não deferida e nem, necessariamente, julgamento de procedência.

    Prazo: 05 dias.    

  • 08/08/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 15:38

    Determinada a intimação

  • 08/08/2025 15:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2025 23:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 07/08/2025 23:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 06/08/2025 00:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 30/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 29/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 28/07/2025 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2025 17:11

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-DC para RJRIO37F)

  • 25/07/2025 17:11

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 14:38

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 25/07/2025 14:37

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10

  • 21/07/2025 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 15/05/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

  • 29/04/2025 15:50

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARISE DA SILVA FRANCA DOMINGOS <br/> Data: 21/07/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias

  • 29/04/2025 12:20

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37F para CEPERJB-DC)

  • 14/04/2025 22:00

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 21:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/03/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 14:50

    Determinada a intimação

  • 13/03/2025 11:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/03/2025 21:52

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA04S para RJRIO37F)

  • 12/03/2025 21:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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