28/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO FRANCA DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo de 10 (dez) dias úteis para que o autor junte aos autos documentos que comprovam o cumprimento da exigência inserta no art. 16§5º da Lei nº 8.213/91, eis que os comprovantes de endereço comum com a instituidora, em seu nome, são posteriores ao óbito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (“§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”) Cumprido, dê-se vista ao réu por 5 (cinco) dias úteis e venham conclusos.
12/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:10

Despacho
12/08/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 12:08

Juntada de Petição
13/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:48

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 17:27

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
23/05/2025 17:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 17:17

Juntado(a)
07/04/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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