16/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004475-17.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELINALVA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): JESSICA COELHO ROSA (OAB RJ230261) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte, tendo em vista que a procuração juntada aos autos não outorga poderes para esse fim.

Cumprido, prossiga conforme determinado no despacho do evento 5.

Caso contrário, venham conclusos para sentença de extinção.
11/09/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:37

Determinada a intimação
11/09/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004475-17.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELINALVA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): JESSICA COELHO ROSA (OAB RJ230261) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor Marcos Antonio Sant'Anna.

DEFIRO a gratuidade de justiça requerid.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar.

Para fins de comprovação do direito pleiteado, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial, juntar os seguintes documentos: a. comprovantes de residência do(a) falecido(a) e do(a) requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; b. declaração de imposto de renda do(a) falecido(a), em que conste o nome do(a) requerente como dependente ou vice-versa; c. certidão de nascimento de filhos em comum; d. certidão de casamento religioso; e. comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; f. ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o(a) requerente como responsável pelo(a) falecido(a); g. contrato de união estável; h. fotos recentes do casal; i. apólice de seguro onde conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; j. declaração de plano de saúde em que conste o(a) autor(a) como dependente do(a) falecido(a) e vice-versa; k. cópias de perfis de redes sociais; l. outros documentos que comprovem a relação de união estável. Com a vinda dos documentos, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo a Autarquia, na oportunidade, SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO com base na prova documental coligida ou explicitar as razões pelas quais deixou de propor acordo.

No mesmo prazo deverá informar se existem dependentes habilitados ao recebimento de pensão pela morte do (a) segurado (a), bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, conforme o art. 11, da Lei 10.259/01 Com a juntada de documentos pela ré ou apresentada proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias.

Em seguida, voltem conclusos para análise da necessidade de designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.
14/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:04

Determinada a intimação
17/07/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 11:45

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/06/2025 21:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2025 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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