02/09/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
12/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
12/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012045-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: WELLYNGTON ROBERTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS/BPC. PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE PESSOA DEFICIENTE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO.

SÚMULA 48 TNU.

A PARTE AUTORA ESTÁ APENAS TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA POR 12 MESES, SITUAÇÃO TÍPICA QUE NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, MAS SIM DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AQUELES QUE SÃO SEGURADOS CONTRIBUINTES.  NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, MOSTRA-SE DESNECESSÁRI A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE.

ENUNCIADO 77/TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 91)  que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

Sustenta (evento 98), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo.

Alega que é portadora de e dependência química grave e crônica (CID F10, F14 e F19) e que houve erro de julgamento, ao considerar equivocadamente o impedimento como temporário, ignorando a constatação de seu caráter de longa duração e socialmente limitante.

Requer a reforma da sentença. É o breve relatório.

Decido.

As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual.

Passo ao mérito.

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Na perícia judicial  (evento 25), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 53 anos, ensino fundamental, almoxarife, é portadora de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência (F19.2), mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Não restou configurado o impedimento de longa duração, mas apenas incapacidade temporária, por 12 meses desde o inicio do tratamento intensivo para dependência química.

Portanto, diante do laudo pericial, dos demais documentos médicos juntados aos autos, e considerando o livre convencimento motivado, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Há apenas incapacidade apenas temporária, inferior a 2 anos, tratando-se tipicamente de uma situação que daria direito a auxílio por incapacidade temporária, mas apenas para aqueles que contribuem para o RGPS e têm qualidade de segurado.

A Assistência Social não conta com contribuições diretas dos beneficiários e não há justificativa para que o benefício de prestação continuada seja tão abrangente e benéfico quanto os benefícios concedidos pela Previdência aos seus segurados.

Veja-se que o INSS também entendeu que não restou configurada a deficiência nos termos da lei, apesar de ter reconhecido haver impedimento de longa duração, pois a existência deste, por si só, não é suficiente para o enquadramento como deficiente, nos termos da lei, sendo necessário cotejá-lo com eventuais barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

Para concessão do BPC, os médicos e assistentes sociais do INSS analisam as supostas barreiras através de 3 componentes, cada um abrangendo diversos domínios: 1- "fatores ambientais" (5 domínios avaliados: acesso a tecnologias, características do ambiente, disponibilidade de terceiros, rede de proteção social, etc); 2- "atividades e participações" (9 domínios avaliados: possibilidades de realização de tarefas domésticas, estudos, brincadeiras, percepção de mensagens, possibilidades de autocuidado, movimentação,  aprendizado, integração à vida social, etc); 3- "funções do corpo" (8 domínios avaliados: funções mentais, sensoriais, neuromusculoesqueléticas, sistema cardiovascular, etc). São atribuídas notas a cada um destes domínios, que variam de 0 a 4: 0 - sem barreira/ 1- barreira leve/ 2- barreira moderada/ 3- barreira grave/ 4- barreira completa. A média das notas das barreiras relativas aos fatores ambientais e às atividades/participação vai gerar um qualificador, que pode ser de nível Normal/Nenhum (N), Leve (L), Moderado (M), Grave (G) ou Completo (C).

Quanto às funções do corpo, o qualificador corresponde à maior nota (ou seja, a pior situação), podendo inclusive ser majorado se houver prognóstico desfavorável.

Aí chega-se ao resultado final da avaliação, que é uma combinação dos qualificadores. No caso concreto, as barreiras são grave, moderada e leve, de acordo com a avaliação conjunta (evento 1, anexo 6, fl. 50): Sequer há prognóstico desfavorável ou indicador de agravante das funções do corpo.

Assim, a partir do cotejo de todos estes dados se entendeu que a parte não atende ao critério da deficiência para acesso ao BPC-LOAS, pois não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993.

Ou seja, o INSS concluiu que o impedimento de longo prazo, em interação com uma ou mais barreiras, não impede a participação da autora na sociedade em condições iguais aos demais.

Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo.

Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.   Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos.

Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente.

Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico.

Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial.

Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” (aprovado no XIII FONAJEF).

No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:50

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
23/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:49

Julgado improcedente o pedido
03/03/2025 12:36

Juntada de Petição
24/01/2025 18:42

Conclusos para julgamento
21/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
20/09/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
03/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/09/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
02/09/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/08/2024 11:45

Juntada de Petição
07/08/2024 16:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 18:05

Juntada de Petição
25/07/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2024 13:26

Determinada a intimação
10/07/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/04/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2024 20:26

Juntada de Petição
18/03/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/03/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
29/02/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 20:52

Despacho
25/02/2024 14:07

Juntado(a)
24/02/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 16:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
01/02/2024 06:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
30/01/2024 13:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
19/12/2023 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/11/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:19

Determinada a intimação
21/11/2023 18:27

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 20:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
13/10/2023 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
11/10/2023 18:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
28/08/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/08/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 15:33

Determinada a intimação
01/08/2023 22:48

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/07/2023 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2023 23:12

Determinada a intimação
04/07/2023 22:38

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 19:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
19/06/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/06/2023 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/06/2023 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
13/06/2023 18:20

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/06/2023 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2023 14:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:46

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
02/06/2023 19:57

Juntada de Petição
27/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/05/2023 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2023 15:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/04/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WELLYNGTON ROBERTO DA SILVA <br/> Data: 25/05/2023 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX RESE
24/04/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2023 14:59

Determinada a citação
21/04/2023 09:32

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/03/2023 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 23:31

Determinada a intimação
01/03/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 12:15

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/02/2023 12:15

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
24/02/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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