11/09/2025 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/09/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 06:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
09/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/09/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5037062-43.2025.4.02.5101/RJ RÉU: RONALDO QUARESMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES BITTENCOURT MARTINS (OAB RJ231151)ADVOGADO(A): GUILHERME RODRIGUES BITTENCOURT MARTINS (OAB RJ198216) DESPACHO/DECISÃO Evento 72.1: Nos termos anteriormente explanados por este Juízo, o acordo de não persecução penal consiste em negócio jurídico pré-processual, a ser celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, sem qualquer intermediação do Poder Judiciário, a quem compete tão somente a sua homologação, na forma do art. 28-A, §§ 3º e 4º, do CPP.

Logo, é legalmente vedada a realização de "audiência preliminar" por este Juízo, para fins de formalização de ANPP, na forma pleiteada pela defesa técnica.

Igualmente, não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nas razões que amparam a negativa do Ministério Público Federal, devendo a insurgência da defesa técnica ser veiculada à luz do que prevê o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.

Diante disso, determino a remessa dos presentes autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.

Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se o acusado no endereço fornecido pela defesa técnica (ev. 72.1).
28/08/2025 18:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR02 -> 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - 2ª CCR
28/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:23

Despacho
27/08/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 18:49

Juntada de Petição
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5037062-43.2025.4.02.5101/RJ RÉU: RONALDO QUARESMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES BITTENCOURT MARTINS (OAB RJ231151)ADVOGADO(A): GUILHERME RODRIGUES BITTENCOURT MARTINS (OAB RJ198216) DESPACHO/DECISÃO Evento 62.1: Intime-se o defensor constituído pelo réu RONALDO QUARESMA DE OLIVEIRA para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, e comprovante atualizado de residência do acusado. Ao ensejo, deverá arguir todas as teses que interessarem à sua defesa e especificar as provas pretendidas. Ser-lhe-á franqueado insurgir-se em relação à negativa de oferecimento de proposta de ANPP, oferecer documentos e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, com o respectivo endereço, justificada eventual necessidade de sua oitiva e intimação.
18/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:59

Determinada a intimação
18/08/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2025 18:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
15/08/2025 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
15/08/2025 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conclusos para decisão/despacho - 14/08/2025 15:00:56)
14/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/08/2025 10:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5037062-43.2025.4.02.5101/RJ RÉU: RONALDO QUARESMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES BITTENCOURT MARTINS (OAB RJ231151)ADVOGADO(A): GUILHERME RODRIGUES BITTENCOURT MARTINS (OAB RJ198216) DESPACHO/DECISÃO Evento 52.2: Com efeito, o acordo de não persecução penal consiste em negócio jurídico pré-processual, a ser celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, sem qualquer intermediação do Poder Judiciário, a quem compete tão somente a sua homologação, na forma do art. 28-A, §§ 3º e 4º, do CPP.

Nesse enredo, indefiro o pedido formuldo pela defesa no interesse da realização de audiência preliminar para esse fim.

Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste, em 5 dias, sobre a possibilidade de celebração do ANPP com o acusado RONALDO QUARESMA DE OLIVEIRA, destacadamente à luz das razões, informadas na denúncia, que teriam impedido a sua formalização (ev. 1.1).

Intime-se o defensor constituído para informar a este Juízo, em 5 dias, o endereço atualizado do outorgante da procuração juntada no evento 52.1.
01/08/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:21

Determinada a intimação
01/08/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:25

Juntada de Petição - RONALDO QUARESMA DE OLIVEIRA (RJ198216 - GUILHERME RODRIGUES BITTENCOURT MARTINS)
31/07/2025 17:42

Despacho
31/07/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:31

Determinada a intimação
25/07/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 13:20

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 36
19/07/2025 17:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 15:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 14:52

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
25/06/2025 14:47

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
12/06/2025 15:10

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:08

Determinada a intimação
03/06/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 18:24

Juntado(a)
20/05/2025 16:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/05/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 16:38

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 12:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:34

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 13:57

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 13:51

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
12/05/2025 10:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
12/05/2025 10:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
12/05/2025 10:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
09/05/2025 19:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RONALDO QUARESMA DE OLIVEIRA - DENUNCIADO
09/05/2025 13:54

Recebida a denúncia
08/05/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 13:41

Redistribuído por sorteio - (RJRIOCR08F para RJRIOCR02S)
08/05/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 13:41

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5023435-45.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
07/05/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 23:08

Despacho
25/04/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 10:39

Distribuído por dependência - Número: 50234354520204025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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