29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 12:15

Juntada de Petição
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001536-09.2025.4.02.5006/ESIMPETRANTE: BIANCA GONCALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB ES008887)ADVOGADO(A): ANA FRIDA MIRANDA SILVA (OAB ES024793)ADVOGADO(A): JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (OAB ES022175)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ6 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:13

Concedida a Segurança
04/06/2025 02:03

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/05/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
14/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 13:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORMAL
14/04/2025 13:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
11/04/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 18:44

Alterado o assunto processual - De: Assistência Social - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
01/04/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS505J para ESVIT04S)
01/04/2025 15:20

Alterado o assunto processual
31/03/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 21:12

Declarada incompetência
28/03/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 18:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
27/03/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5129587-83.2021.4.02.5101

Monica de Araujo Maluhy

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004675-55.2024.4.02.5118

Antonia Zulene de Sousa Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009625-36.2025.4.02.5001

Marcia Aparecida Ferreira

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Marcos Andre Amorim Pimentel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005493-95.2023.4.02.5003

Yanni Vitoria Bravin da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 5001963-22.2024.4.02.5109

Josiane Andrade Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliano Zanluti Magalhaes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo