25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003837-63.2024.4.02.5102/RJAUTOR: CARLOS DALMENERY JUNIORADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, conforme regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (pedágio de 50%), computando-se para fins de carência e tempo de contribuição o período em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (09/04/2007 a 29/02/2020), com Data de Início do Benefício (DIB) em 29/06/2021 (DER); b) pagar à parte autora as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal.

Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e atualização pelo INPC até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A partir de então, juros e atualização pela taxa SELIC.

Considerando a natureza alimentar das prestações e a idade do autor (62 anos), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a imediata implementação do benefício conforme determinado na letra "a" deste Dispositivo, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício e na idade do segurado.

Intime-se a APSDJ.

Custas de lei.

Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
15/08/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 00:25

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 13:04

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 20:54

Determinada a intimação
28/01/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/11/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/11/2024 17:18

Determinada a intimação
04/09/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/06/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2024 20:58

Despacho
20/05/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 17:28

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 15:45

Juntada de Certidão
30/03/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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