09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033456-07.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIELI D ASSUMPCAO HENRIQUE ALVARENGAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos, a fim de (i) determinar que a parte ré realize o cômputo de cada hora, entre as 22h e 5h, como 52 minutos e 30 segundos, a fim de que, nos meses em que houve pagamento do adicional em razão das setes horas trabalhadas, seja computada a oitava hora ficta, (ii) determinar que a parte ré adote o fator divisor 200 para o cálculo do adicional noturno enquanto durar o regime de 40 horas semanais, bem como de (iii) condenar a parte ré a pagar as diferenças remuneratórias relativamente ao período em que a autora recebeu o adicional noturno sob divisores diversos, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Em havendo apresentação de recurso inominado, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
31/08/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/08/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 17:19

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
20/08/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 12:01

Juntada de Petição
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033456-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELI D ASSUMPCAO HENRIQUE ALVARENGAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.
12/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:17

Determinada a intimação
07/08/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:18

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:52

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO28F para RJRIO17F)
27/04/2025 22:57

Despacho
25/04/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:53

Juntada de peças digitalizadas
12/04/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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