19/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2025 10:16

Expedição de ofício
19/09/2025 09:57

Juntado(a)
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001911-93.2024.4.02.5119/RJ REQUERENTE: NILSON RODRIGUESADVOGADO(A): GIANO FERREIRA MARINHO (OAB RJ063045) DESPACHO/DECISÃO Evento 97: O INSS requer seja declarada a nulidade do acordo homologado no evento 18, com o consequente retorno à fase probatória e exclusão da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Sustenta, em síntese, que i) ocorreu erro na proposta de acordo ofertada pelo INSS, induzido pelo próprio Autor; ii) que o erro incidiu sobre um elemento essencial do acordo, ou seja, sobre a própria coisa sobre a qual se fez o acordo; iii) que as respostas da CEAB/DJ comprovam justamente o erro, por isso informam ao juízo que não é competência da CEAB implantar benefícios concedidos no RPPS.

Decido.

Inicialmente, vale destacar que a homologação judicial do acordo firmado entre as partes possui força de sentença transitada em julgado (art. 515, II, do CPC), de modo que a via adequada para afastar seus efeitos seria a ação rescisória, caso verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas em lei (art. 966, do CPC).

Na hipótese, ao contrário do alegado pelo INSS, não se verifica a ocorrência de erro substancial apto a ensejar a anulação do acordo firmado, na forma do art. 138 e seguintes do CC, uma vez que o erro ocorrido poderia ser facilmente percebido com a devida diligência da autarquia ré.

As informações acerca das contribuições previdenciárias da falecida segurada constavam dos autos no momento da proposta de autocomposição apresentada pelo INSS, tendo sido narrado na inicial o vínculo da instituidora com o Regime Próprio de Previdência Social, o qual constou expressamente do processo administrativo que ensejou o indeferimento do benefício de pensão por morte versado nos autos (Evento 1 – PROCADM11, fl. 65).

Destarte, o que se verifica é a ocorrência de falha administrativa atribuível ao próprio INSS, sendo certo que problemas internos do órgão e a divergência entre setores (CEAB/DIAT) não podem impedir o cumprimento de ordem judicial, prejudicando o jurisdicionado.

Com efeito, INDEFIRO o pedido de anulação formulado pelo INSS.

INTIME-SE o INSS e a Divisão de Atendimento do Regime Próprio de Previdência da União - (DIAT-RPPU), nos e-mails informados no evento 71 ([email protected] e [email protected]), para cumprimento da obrigação de fazer, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento à determinação judicial.

Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício ao Ministério Público Federal e à Procuradoria Geral Federal, para as providências cabíveis dentro de suas respectivas esferas de atuação.
18/09/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 21:49

Decisão interlocutória
11/09/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:00

Juntada de Petição
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
25/08/2025 08:57

Juntada de Petição
24/08/2025 12:08

Juntada de Petição
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
19/08/2025 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93
19/08/2025 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
19/08/2025 11:16

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001911-93.2024.4.02.5119/RJ REQUERENTE: NILSON RODRIGUESADVOGADO(A): GIANO FERREIRA MARINHO (OAB RJ063045) DESPACHO/DECISÃO Evento 82 - Assiste razão ao requerente.

De fato, redação em decisão no evento 80 incorreu em um erro material em seu 2º§, o qual retifico nesta: "(...) Mesmo diante dos fatos narrados em decisão no evento 66, o requerido, novamente, manteve-se inerte, em clara afronta ao Poder Judiciário. (...)" MANTENHO todos os demais termos e comandos.

CIENTIFIQUE-SE as partes desta decisão.

Prazo: 1 dia.
09/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/08/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:57

Decisão interlocutória
08/08/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:11

Juntada de Petição
07/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/08/2025 12:43

Decisão interlocutória
06/08/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 07:34

Juntada de Petição
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 15:26

Juntada de Petição
18/07/2025 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/07/2025 10:51

Juntada de Petição
17/07/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/07/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 08:49

Juntada de Petição
09/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:46

Determinada a intimação
09/07/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 10:32

Juntada de Petição
02/07/2025 13:05

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:18

Juntada de Petição
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 15:19

Juntada de Petição
15/05/2025 08:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/05/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/05/2025 21:24

Juntada de Petição
14/05/2025 17:20

Juntada de Petição
14/05/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/05/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
14/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:00

Decisão interlocutória
14/05/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 10:01

Juntada de Petição
16/04/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/04/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:03

Decisão interlocutória
15/04/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/03/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 22:20

Determinada a intimação
26/03/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 17:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/03/2025 17:01

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025
14/03/2025 09:16

Juntada de Petição
07/03/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/02/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/02/2025 12:11

Juntada de Petição
26/02/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/02/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/02/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 20:30

Homologada a Transação
20/02/2025 15:07

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:00

Juntada de Petição
15/01/2025 19:34

Juntada de Petição
15/01/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/11/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/11/2024 13:04

Juntada de Petição
28/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/10/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 12:39

Não Concedida a tutela provisória
24/10/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 08:09

Juntada de Petição
23/10/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00