20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010652-96.2022.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: MARCI GOMES DO NASCIMENTO (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA FERNANDES ALVARINO (OAB RJ130276)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: MALTA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (Inventariante) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA FERNANDES ALVARINO (OAB RJ130276)RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385) administrativo e CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL -INSS E banco pan s.a - CONTRATO de emprestimo consignado firmados de forma eletrOnica via biometria facial - alegação de desconhecimento da contratação que somente beneficiou o autor - descontos por 1 ano e 6 meses antes de ingressar no judiciário - emprestimo que rendeu a transferência de cerca de R$ 26.000,00 para a conta de beneficio - ausência de intenção de restituição ao banco - negocio juridico que produziu efeitos - manifestação de vontade tacita - ausencia de elementos para responsabilidade civil - principio "venire contra factum proprium" - "nemo auditur turpitudinem allegans" - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - recurso da parte autora conhecido e NÃO provido - sentença MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/09/2025 18:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
01/09/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
19/08/2025 11:35

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010652-96.2022.4.02.5118/RJRELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSERÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 29/07/2025 - RECURSO INOMINADO
07/08/2025 21:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
07/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/07/2025 18:33

Juntada de Petição
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
27/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2025 14:45

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 11:56

Juntada de Petição
02/05/2025 16:59

Conclusos para julgamento
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
14/04/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
03/04/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/04/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 19:24

Decisão interlocutória
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
10/02/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/01/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/01/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:54

Decisão interlocutória
29/01/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
22/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/10/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:45

Determinada a intimação
09/10/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 17:53

Juntada de Petição
19/08/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/08/2024 14:14

Juntada de Petição
24/07/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 15:53

Decisão interlocutória
27/06/2024 19:08

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 11:30

Juntada de Petição
18/04/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/04/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:59

Determinada a intimação
22/03/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 14:39

Juntado(a)
04/03/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/03/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 12:31

Convertido o Julgamento em Diligência
07/12/2023 16:06

Conclusos para julgamento
10/10/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/10/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/10/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 10:35

Determinada a intimação
02/10/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/08/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 19:09

Decisão interlocutória
16/08/2023 18:34

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:06

Determinada a intimação
21/06/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/05/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:05

Determinada a intimação
10/05/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/01/2023 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
23/11/2022 11:22

Juntada de Petição
22/11/2022 18:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/11/2022 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2022 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/11/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:22

Determinada a intimação
21/11/2022 13:03

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2022 21:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
25/10/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/10/2022 15:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2022 11:19

Não Concedida a tutela provisória
06/10/2022 19:56

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5103862-24.2023.4.02.5101

Joao Andrade da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031976-91.2025.4.02.5101

Conselho Regional dos Representantes Com...

W O G do Brasil Accessorios Industriais ...

Advogado: Andre Pereira de Assis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5082505-51.2024.4.02.5101

Flavia Saavedra Deus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Carvalho Antunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004154-24.2025.4.02.5006

Marilene de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabricio Mendes Morais

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/07/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 5032647-17.2025.4.02.5101

Conselho Regional dos Representantes Com...

Brasinav Agenciamentos LTDA.

Advogado: Andre Pereira de Assis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo