31/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043537-54.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HENRIQUE PAULO NORTON NETOADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)EXEQUENTE: DENISE NORTONADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)EXEQUENTE: ELIZABETH NORTONADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Acórdão da E. 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5009676-49.2024.4.02.0000/TRF2 (evento 149), nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

MORTE DO SUBSTITUÍDO NO CURSO DO PROCESSO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

LEGITIMIDADE.

DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1 – Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a habilitação dos herdeiros de servidora pública falecida no curso da ação coletiva movida por sindicato representativo da categoria, reconhecendo-lhes legitimidade para executar valores relativos a diferenças remuneratórias devidas entre janeiro/1993 e junho/1998. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros de servidora pública falecida durante a tramitação da ação coletiva podem habilitar-se na fase de execução para pleitear valores devidos à titular originária, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento de bens.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a morte do substituído no curso da ação coletiva não acarreta a extinção do processo, mas apenas enseja a habilitação dos herdeiros ou dependentes na fase de execução. (AgInt no AREsp n. 2.638.994/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no REsp n. 1.974.447/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) 4 - Os dependentes previdenciários ou, na ausência destes, os sucessores legais, têm legitimidade para executar valores de natureza patrimonial devidos ao de cujus, mesmo que o falecimento tenha ocorrido antes da propositura da demanda coletiva proposta pelo Sindicato. 5 - O crédito em discussão refere-se a verbas salariais devidas à servidora enquanto viva, entre janeiro/1993 e junho/1998, e, portanto, transmitem-se validamente aos herdeiros, que detêm legitimidade para a execução.

IV – DISPOSITIVO 6 – Recurso desprovido.

Ante o exposto, CUMPRA-SE o item 8 do evento 108.
18/08/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
18/08/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
18/08/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
18/08/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
18/08/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:05

Decisão interlocutória
14/08/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50096764920244020000/TRF2
28/05/2025 16:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50096764920244020000/TRF2
03/12/2024 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
14/11/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 140 e 141
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142 e 143
30/10/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:40

Decisão interlocutória
22/08/2024 08:24

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 10:38

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024
15/07/2024 17:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50096764920244020000/TRF2
15/07/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
15/07/2024 10:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50096764920244020000/TRF2
04/06/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130, 128 e 129
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131
20/05/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 09:53

Conclusos para julgamento
17/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
16/05/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 119 e 120
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121 e 122
29/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2024 14:20

Determinada a intimação
26/04/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 109 e 110
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
22/03/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
22/03/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/03/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 08:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 16:14

Conclusos para julgamento
06/03/2024 15:33

Determinada a intimação
11/12/2023 06:31

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 100 e 101
18/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
08/10/2023 06:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2023 06:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2023 06:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 22:25

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/09/2023 19:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 90 e 91
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
13/09/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
13/09/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/09/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:57

Determinada a intimação
15/06/2023 16:09

Juntada de Petição
15/06/2023 15:59

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 20:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 80 e 81
07/06/2023 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
12/05/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:17

Determinada a intimação
27/02/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2023 23:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 73 e 74
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
09/01/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 62 e 63
26/12/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/12/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/12/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/12/2022 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/12/2022 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/12/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2022 17:21

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2022 22:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 50 e 51
30/10/2022 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/10/2022 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/10/2022 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/10/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/10/2022 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/10/2022 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 19:27

Determinada a intimação
19/10/2022 16:44

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 38 e 39
14/09/2022 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/09/2022 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/09/2022 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/09/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/09/2022 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/09/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:34

Convertido o Julgamento em Diligência
27/04/2022 19:49

Conclusos para julgamento
27/04/2022 19:31

Determinada a intimação
19/04/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
16/02/2022 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2022 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2022 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2022 13:14

Determinada a intimação
15/02/2022 20:06

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2021 19:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 19 e 20
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
03/12/2021 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/12/2021 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/11/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 17:11

Determinada a intimação
15/07/2021 17:25

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2021 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/05/2021 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 18:06

Despacho
18/05/2021 14:43

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2021 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 5 e 6
17/05/2021 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2021 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2021 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/05/2021 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 09:36

Despacho
17/05/2021 08:34

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2021 08:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA BEATRIZ NORTON - EXCLUÍDA
16/05/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00