19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077206-93.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRAAUTOR: TANIA APARECIDA BARBOSA DE JESUSADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 17/09/2025 - RECURSO INOMINADO
17/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
17/09/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/09/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077206-93.2024.4.02.5101/RJAUTOR: TANIA APARECIDA BARBOSA DE JESUSADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a: 1.

Implantar em favor da parte autora o adicional de insalubridade no grau máximo (20%), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo; e 2.

Pagar as diferenças vencidas entre o adicional de insalubridade em grau médio (10%) e o grau máximo (20%), a contar de 30 de setembro de 2019, ressalvada a compensação de valores eventualmente pagos em sede administrativa, sob o mesmo título; Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, em atendimento ao Tema 905 do STF, observada a EC 113/2021 a partir de dezembro de 2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Ausente qualquer condenação, dê-se baixa e arquivem-se.

Havendo obrigação a ser cumprida, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intime-se a União a juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo (prazo: 30 dias).

Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que, caso discorde da conta apresentada, deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a Secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestarem suas concordâncias.

Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido à parte exequente.

Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me conclusos para envio.

Ficam as partes cientes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, serão disponibilizados no sítio eletrônico (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Com o envio do requisitório, venham conclusos para sentença de extinção.

Independente do trânsito em julgado, DETERMINO à Secretaria que solicite o pagamento dos honorários periciais ao Sr.

Sergio Antônio Dias Martins, observando o valor fixado na decisão do Evento 42.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
02/09/2025 18:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 15:17

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/08/2025 20:14

Juntada de Petição
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077206-93.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRAAUTOR: TANIA APARECIDA BARBOSA DE JESUSADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 07/08/2025 - LAUDO PERICIAL
07/08/2025 21:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/05/2025 11:27

Intimado em Secretaria
18/05/2025 06:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/04/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/04/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/04/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/04/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/04/2025 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
31/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/03/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/03/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/03/2025 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/03/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2025 19:13

Juntada de Petição
17/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:09

Decisão interlocutória
17/03/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/03/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/03/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 15:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/02/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 12:27

Determinada a citação
25/02/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 10:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO04
25/02/2025 10:30

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/01/2025 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/01/2025 15:40

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
22/01/2025 14:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/12/2024 08:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
17/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/11/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/11/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/11/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
11/11/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:39

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
11/11/2024 15:15

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:34

Decisão interlocutória
01/10/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 16:55

Juntada de Petição
30/09/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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