12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081620-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FERNANDO MEIRELLES DE ANDRADEADVOGADO(A): FERNANDA SANTANA DE ANDRADE SANTOS (OAB RJ188718)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito do autor à isenção de pagamento de imposto de renda, sem data de cessação da referida isenção.
25/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 19:07

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 12:41

Conclusos para julgamento
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081620-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO MEIRELLES DE ANDRADEADVOGADO(A): FERNANDA SANTANA DE ANDRADE SANTOS (OAB RJ188718) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição de evento 16 como emenda à inicial.

A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (evento 16, comp5) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.
21/08/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:24

Determinada a intimação
20/08/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081620-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO MEIRELLES DE ANDRADEADVOGADO(A): FERNANDA SANTANA DE ANDRADE SANTOS (OAB RJ188718) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): . juntar aos autos os contracheques que comprovem os descontos alegados; . juntar aos autos, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça, as três últimas declarações de imposto de renda.

Silente, voltem conclusos para sentença.

Atendido, voltem conclusos para despacho inicial.
15/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:11

Determinada a intimação
15/08/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJRIOEF05F)
14/08/2025 09:47

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081620-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO MEIRELLES DE ANDRADEADVOGADO(A): FERNANDA SANTANA DE ANDRADE SANTOS (OAB RJ188718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por FERNANDO MEIRELLES DE ANDRADE em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que objetiva a isenção de imposto de renda.

Inicial instruída com procuração declaração de hipossuficiência e demais documentos referentes ao pleito (evento 1).

Decido.

O presente feito versa sobre pedido de isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria do autor, o que não constitui matéria previdenciária propriamente dita, regida pelas Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991, para justificar a distribuição a esta Vara Previdenciária.

Logo, trata-se de incompetência absoluta deste Juízo Previdenciário para processar e julgar o presente feito. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas cíveis com juizado especial federal adjunto com competência para apreciar a matéria. Preclusa esta decisão ou apresentada renúncia ao prazo recursal, redistribuam-se os autos.

Intime-se.
13/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:40

Declarada incompetência
13/08/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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