TRF2 - 5004807-63.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ALTAMIRO AUGUSTO MORETI

CPF *80.***.*51-37

Advogados

MARIA LUZIA PEREIRA GOMES

OAB: 012594/ES

CPF *92.***.*34-26

ANILSON BOLSANELO

OAB: 011758/ES

CPF *31.***.*84-12

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 03/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 18/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 15/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004807-63.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ALTAMIRO AUGUSTO MORETIADVOGADO(A): MARIA LUZIA PEREIRA GOMES (OAB ES012594)ADVOGADO(A): ANILSON BOLSANELO (OAB ES011758)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (09/07/2024 ? Evento 1.5), com RMI no valor de um salário-mínimo.

    Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

    Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

    Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

    Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado/restabelecido/revisado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

    A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.  Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

    Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

    Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

    Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

    Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

    Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

    Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/08/2025 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 14/08/2025 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/08/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/08/2025 16:51

    Julgado procedente o pedido

  • 10/04/2025 13:44

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 10/04/2025 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/04/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 18/01/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 08/01/2025 17:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/11/2024 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 21/10/2024 08:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/10/2024 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 13:15

    Determinada a intimação

  • 11/10/2024 09:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/10/2024 08:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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