05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001779-08.2025.4.02.5117/RJAUTOR: GABRIEL PALTGRAFF DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 487, I, do CPC, para: (i) Reconhecer a natureza indenizatória das rubricas referentes a "folgas indenizadas"; (ii) Determinar que a Ré se abstenha de proceder ao desconto de imposto de renda sobre as referidas parcelas; e (iii) Condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores descontados, a título de imposto de renda, sobre valores recebidos a título das rubricas acima identificadas, observado o período pleiteado pelo autor (desde abril de 2020), nos termos da fundamentação.

O montante a ser restituído será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEFs, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Intimem-se as partes com a abertura do prazo recursal (10 dias).

Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias e, precluso o prazo, concluam-se os autos para julgamento.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

E, precluso o prazo, remetam-se os autos à instância superior.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado.

Em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a União/Fazenda Nacional para, no prazo de 30 dias, fornecer planilha com os valores devidos para fins de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, atualizados com base na utilização da taxa SELIC, conforme firmado na sentença, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001 (STF, ADPF 219, Rel.

Min.

Marco Aurélio, TP, DJe 07/10/2021; e Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Na elaboração dos cálculos, a parte ré deverá observar, ainda, o período postulado pela parte autora.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias.

Fica ciente de que eventual impugnação deverá ser apresentada de forma específica e fundamentada, sob pena de preclusão e rejeição sumária.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados.

Expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; e b) em favor do advogado/sociedade de advogado(s), destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja juntada do contrato e de requerimento de destaque de honorários antes da expedição do requisitório ? art. 22, §4º da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF.

Decorrido sem manifestação o prazo concedido às partes ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.
07/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 18:02

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/04/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 10:00

Determinada a citação
15/04/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 17:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/03/2025 11:17

Juntada de Petição
12/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:08

Determinada a intimação
11/03/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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