16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000688-62.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: AURELIO DA SILVAADVOGADO(A): MAIARA CALIMAN CAMPOS FIGUEIREDO (OAB ES021383)ADVOGADO(A): JULIA PATRICIO DE OLIVEIRA (OAB ES038558) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas para que deposite o valor de sua condenação. Prazo: 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento voluntário o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios de dez por cento (Código de Processo Civil - CPC, §1º do art. 523).

Apresentada a guia de pagamento, abra-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.

Levando em consideração a prática adotada pelos Juízos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF-2 e visando conceder ainda mais celeridade aos feitos sujeitos ao rito dos Juizados Especiais Federais, autorizo a parte autora a levantar o valor depositado na agência bancária inscrita na guia de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação, cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado, deste despacho e da guia de pagamento, todos devidamente assinados eletronicamente, os quais conferem à sentença força de alvará.

A Secretaria deverá efetivar consulta no portal jurídico da Instituição Financeira ou outro meio a fim de confirmar o integral levantamento dos valores depositados judicialmente, em cumprimento ao §4º do artigo 181 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Ademais, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar o valor dos honorários de sucumbência mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
13/08/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 18:14

Determinada a intimação
13/08/2025 17:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESLIN01
03/07/2025 13:32

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 18:22

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
19/05/2025 15:38

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG210808
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
14/05/2025 13:32

Juntada de Petição
05/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 740
12/11/2024 17:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/11/2024 17:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
11/11/2024 16:51

Juntada de Petição
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/11/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/10/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/10/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/10/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 12:33

Julgado procedente em parte o pedido
20/09/2024 16:21

Conclusos para julgamento
11/09/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/09/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:21

Juntada de Petição - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (MG210808 - CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO)
30/07/2024 12:56

Despacho
25/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 16:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/04/2024 10:48

Juntada de Petição
16/04/2024 15:27

Juntada de Petição
03/04/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 17:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 18:04

Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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