TRF2 - 5010711-10.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5010711-10.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: ALUISIO SOARES FERREIRAADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ALUISIO SOARES FERREIRA, em face da decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória - ES, nos autos n.º 5008521-43.2024.4.02.5001/ES, que declarou incompetencia para julgar matéria sobre danos morais e determinou a remessa dos autos para um JEF, visto que o valor da causa sem os danos morais será inferior a 60 salários mínimos (evento 57, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante postulou a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, "conforme os artigos 291 e 292, inciso VI, CPC, cabe ao autor atribuir o valor da causa e, havendo pedido de dano moral, que faz parte dentre dos pedidos na exordial, deve ser julgado em conjunto com os demais pedidos contidos na inicial; não podendo o Magistrado ignorar o pedido quanto se quer possibilitou as partes adentrar no contraditório a fim de promover as provas necessárias que ensejaram o efetivo dano, destacando que este é subjetivo ao próprio autor, que poderá mensurar a sua extensão." É o relatório.

O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, em razão de sua manifesta intempestividade.

Conforme preceituam o art. 1.003, § 5º, e o art. 219 do CPC/2015, o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão recorrida.

Com efeito, observa-se que a decisão agravada foi proferida na data de 29/04/2025, tendo sido o prazo inicial para a interposição de recurso em 12/05/2025 e o prazo final em 06/06/2025, de acordo com o evento 58 dos autos originários.

No entanto, o presente agravo somente foi protocolado em 01/08/2025, extrapolando o prazo legal.

Dessa forma, configurada a intempestividade do presente agravo de instrumento, que foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis,  NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o artigo 44, §1º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte.

Publique-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem.    

Processo 5010711-10.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.