26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/08/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002955-38.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALLINE SCHMIDT PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de Barbosa Pereira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 29.***.***/0000-18, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 1, CONHON3).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela União no Evento 88 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 89, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:04

Determinada a intimação
07/08/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/05/2025 05:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
05/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:59

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
15/04/2025 14:34

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
15/04/2025 14:34

Despacho
15/04/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 20:20

Juntada de Petição
22/10/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/08/2024 15:04

Juntada de Petição
13/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:45

Determinada a intimação
12/08/2024 20:02

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/05/2024 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/04/2024 15:57

Juntada de Petição
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 18:29

Determinada a intimação
09/04/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
20/02/2024 12:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
20/12/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/12/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:29

Determinada a intimação
06/12/2023 15:02

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/11/2023 17:49

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2023
18/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/10/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
21/09/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/09/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/09/2023 16:47

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 16:01

Conclusos para julgamento
27/07/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/07/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2023 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/07/2023 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/07/2023 14:38

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02F)
17/07/2023 14:37

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 18/07/2023 13:20. Refer. Evento 24
17/07/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/07/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/07/2023 14:35

Despacho
17/07/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 11:01

Juntada de Petição
12/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/07/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/07/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/07/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/06/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/06/2023 11:09

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 18/07/2023 13:20. Refer. Evento 16
30/06/2023 11:08

Despacho
29/06/2023 13:39

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2023 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/06/2023 16:10

Juntada de Petição
28/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/06/2023 17:40

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 03/07/2023 12:00. Refer. Evento 6
16/06/2023 17:39

Despacho
15/06/2023 18:46

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 16:34

Juntada de Petição
15/05/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/05/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/05/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/05/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/05/2023 19:49

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 20/06/2023 15:20
04/05/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:24

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02F para CESNITAJ)
28/04/2023 18:23

Despacho
28/04/2023 18:16

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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