10/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5083214-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: NATALIA BEATRIZ DE OLIVEIRA LIRAADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA (OAB RJ201637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NATALIA BEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA (SENARC) - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO e GESTOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO PROGRAMA DO BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO em que objetiva a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à análise do pedido de Bolsa Família protocolado em 30/10/2024, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V.

Exa. (Petição Inicial, Evento 1).

Para tanto, alega que em 30/10/2024 protocolou requerimento administrativo de concessão de benefício assitencial Bolsa Família, e que, até o momento, não houve análise do seu pedido.

Acrescenta que de acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, a Impetrada tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Petição inicial, acompanhada de procuração e documentos (Evento 1).

Consta pedido de gratuidade de justiça na inicial.

Conclusos, decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09. Na mesma trilha, prescreve art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão contida na inicial versa sobre o direito de o Impetrante ter analisado o requerimento de concessão do seu benefício assistencial (Evento 1, Doc. 11).

A análise e conclusão do processo administrativo em um prazo razoável é corolário dos princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: eficiência, moralidade e impessoalidade, inscritos no artigo 37, caput, do texto constitucional.

Assim, a efetividade de tais preceitos impõe à Administração a adoção de mecanismos eficientes e céleres na tramitação e julgamento de questões administrativas, evitando a inércia e procrastinação injustificada e desarrazoada.

O artigo 49 da Lei n.º 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para a prolação da decisão administrativa.

Nesse cenário, não há margem de dúvida quanto à violação aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/1988) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei n.º 9.784/99). É certo, portanto, que restou evidenciada a probabilidade do direito do impetrante à razoável duração do processo administrativo, configurando-se o primeiro requisito para a concessão da medida liminar em mandado de segurança (art. 7º da Lei n.º 12.016/09).

O perigo de dano igualmente se evidencia, uma vez que o benefício pleiteado possui natureza alimentar.

Ademais, a própria provocação do Poder Judiciário decorre, precipuamente, da demora na atuação administrativa; assim, sendo a impetração fundada na mora, não se mostra lógico restringir a prestação jurisdicional apenas ao término da marcha processual.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar requerido na petição inicial para determinar à Autoridade Impetrada aprecie e decida acerca do requerimento administrativo de concessão de benefício assitencial Bolsa Família, formulado em 30/10/2024 por NATALIA BEATRIZ DE OLIVEIRA LIRA, no prazo de até quinze dias.

Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para que dê cumprimento à medida liminar e para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
30/08/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 12:29

Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 15:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - EXCLUÍDA
28/08/2025 15:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Presidente - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - Rio de Janeiro - EXCLUÍDA
27/08/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5083214-52.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: NATALIA BEATRIZ DE OLIVEIRA LIRAADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA (OAB RJ201637)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, determino a intimação da impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, podendo: (i) optar pela conversão do feito em procedimento comum, hipótese em que deverá indicar as pessoas jurídicas que pretende ver incluídas no polo passivo; ou (ii) manter o rito do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, caso em que deverá indicar de forma clara e específica as autoridades tidas por coatoras, estabelecendo a correlação entre cada uma delas e os fatos narrados, notadamente quanto ao ato impugnado e à possibilidade de seu desfazimento.
19/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:19

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5083214-52.2025.4.02.5101 distribuido para 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 17/08/2025.
17/08/2025 22:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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