21/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 15:55

Juntada de Petição
02/06/2025 15:55

Juntada de Petição
02/06/2025 14:53

Juntada de Petição
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 07:47

Juntada de Petição
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029974-51.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GLORIA MARIA PIMENTEL DA SILVAADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) DECLARAR o direto da parte autora à isenção de imposto de renda, exclusivamente em relação às verbas percebidas a título de aposentadoria a partir de 10/06/2024; (b) DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo autor.

Com o trânsito em julgado, intime-se, com urgência, a fonte pagadora (INSS). (c) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 10/06/2024 , devidamente atualizados pelo índice da Taxa SELIC, ressalvada à União a possibilidade de compensar o imposto a ser restituído por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.
22/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 18:35

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 15:55

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 12/05/2025 13:25:35)
06/05/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:59

Decisão interlocutória
03/04/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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