06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000082-97.2025.4.02.5004/ESAUTOR: EDINEIA SUSSI PERINIADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 22/05/2025, data de início da incapacidade, até 120 dias após a sua efetiva implantação no sistema de gestão de benefícios do INSS, nos termos da fundamentação acima.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 22/05/2025 até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força nos artigos 300 e seguintes do CPC, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
20/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:58

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000082-97.2025.4.02.5004/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: EDINEIA SUSSI PERINIADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 25/07/2025 - LAUDO PERICIAL
13/08/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2025 18:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS503J)
13/08/2025 17:54

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/07/2025 11:42

Juntada de Petição
16/07/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/07/2025 08:49

Juntada de Petição
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDINEIA SUSSI PERINI <br/> Data: 10/06/2025 às 09:00. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, próximo
14/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 09:04

Juntada de Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/01/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 11:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPLINJA-ES)
23/01/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:08

Não Concedida a tutela provisória
21/01/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 11:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/01/2025 18:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS503J)
16/01/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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