19/09/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/09/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079320-68.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IZILDA MARIA DOS REIS GOIATA SANTOSADVOGADO(A): LUIZA SOUZA CASTRO (OAB RJ232097) DESPACHO/DECISÃO 1.

Primeiramente, considerando o trânsito em julgado, proceda-se à secretaria para retificação da autuação, fazendo constar a fase de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 2.

Após, expeça-se ofício ao Ministério da Saúde para que este abstenha-se de realizar o desconto de imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte recebidos pela autora. 3.

Em seguida, determino que seja facultado à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos cálculos relativos à correção dos valores a serem restituídos. 4.

Apresentados esses ou ausentes, à luz do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar ou concordar, quando apresentados, ou, quando ausentes, calcular e informar, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 5.

Com a juntada dos cálculos apresentados pela parte ré, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 6.

Havendo concordância com os valores, cadastre-se a requisição de pagamento e intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo e nada requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
09/09/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:57

Determinada a intimação
09/09/2025 14:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
09/09/2025 12:19

Transitado em Julgado
09/09/2025 11:36

Juntada de Petição
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079320-68.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IZILDA MARIA DOS REIS GOIATA SANTOSADVOGADO(A): LUIZA SOUZA CASTRO (OAB RJ232097)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR o direito de IZILDA MARIA DOS REIS GOIATA SANTOS à isenção do imposto de renda desde 19/03/2018 (data da aposentaodria), incidente sobre os proventos de aposentadoria (NB 624.128.310-7) junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, bem como desde 05/03/2025 junto ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, MS 07049251, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988. 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, a partir de 08/2020, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre os proventos de aposentadoria (NB 624.128.310-7) vinculado ao RGPS, bem como junto ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, MS 07049251, a partir de 03/2025, devidamente acrescido da taxa Selic.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que IZILDA MARIA DOS REIS GOIATA SANTOS dê ciência a(s) respectiva(s) fonte(s) pagadora(s) da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria (NB 624.128.310-7) junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, bem como junto ao Ministério da Saúde, MS 07049251.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/08/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:09

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 15:07

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:21

Juntada de Petição
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079320-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IZILDA MARIA DOS REIS GOIATA SANTOSADVOGADO(A): LUIZA SOUZA CASTRO (OAB RJ232097) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
11/08/2025 13:32

Juntada de Petição
08/08/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:16

Determinada a citação
08/08/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:54

Decisão interlocutória
06/08/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 08:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/08/2025 20:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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