TRF2 - 5078234-62.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078234-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KELLY CRISTINI DE MIRANDA LIMAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por KELLY CRISTINI DE MIRANDA LIMA em face da UNIÃO.

Pretende a correção do cálculo do adicional noturno para que seja utilizado o fator divisor 200 em substituição ao 240, com pagamento das diferenças devidas desde março de 2020.

Não há pedido de tutela antecipada.

Narra que é servidora pública federal, vinculada ao Ministério da Saúde, lotada no Hospital Federal do Andaraí, regida pela Lei 8.112/90.

Afirma que a União utiliza fator 240 para o cálculo do adicional noturno, quando o correto seria 200 horas mensais, conforme jurisprudência consolidada, o que gera pagamentos a menor.

Argumenta que: O art. 19 da Lei 8.112/90 estabelece jornada máxima de 40 horas semanais.O Tema 69 da TNU fixou o divisor 200 para cálculo de serviço extraordinário.A Instrução Normativa nº 2/2018 reforça a limitação de 40 horas semanais.O STJ consolidou entendimento pelo divisor 200 (Resp 1531976/SC, entre outros).TRFs da 1ª, 2ª e 4ª Região também firmaram precedentes pelo fator 200.O adicional noturno possui previsão constitucional (art. 7º, IX, CF/88).Os arts. 73 e 75 da Lei 8.112/90 regulam o adicional noturno e o cômputo de hora reduzida (52min30s).A Súmula 214 do STF e Súmula 60 do TST asseguram o cômputo da hora reduzida e a prorrogação como noturna.O STF e o STJ reconhecem a compatibilidade do adicional noturno com regime de plantão.O STF, no RE 593.068 (Tema 163), fixou que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional noturno.

Ao final, requer: a) Seja concedida a gratuidade de justiça. b) Seja determinada a citação da Ré para apresentar contestação. c) Seja julgada procedente a ação para obrigar a Ré a corrigir os cálculos do adicional noturno, utilizando o fator 200 e computando o período de 22h às 5h como 8 horas. d) Seja a Ré condenada a pagar as diferenças do adicional noturno desde março de 2020, com correção monetária e juros de mora, mantendo o pagamento enquanto perdurar a condição de trabalho noturno. e) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 85, CPC).

Atribui à causa o valor de R$ 516,36 (quinhentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos).

Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.   Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Transcorrido o prazo para contestar, havendo manifestação da parte ré, dê-se vista ao autor, no prazo de 10 dias.

No mesmo prazo, tratando-se de hipótese de sua intervenção, intime-se o Ministério Público, nos termos dos art. 11 da Lei 9.099 e art. 178 do CPC.

Após, venham-me conclusos para sentença.    

Processo 5078234-62.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.