10/09/2025 11:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
10/09/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001421-91.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: PAULO CESAR LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): ELIANA SOARES DA MOTA GOMES (OAB RJ151438)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 05/09/2025 - RECURSO INOMINADO
06/09/2025 00:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/08/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/08/2025 16:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/08/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001421-91.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO CESAR LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): ELIANA SOARES DA MOTA GOMES (OAB RJ151438)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a Autarquia-ré a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 715.531.923-7, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 23/07/2024, com o pagamento dos valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEAB-DJ.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias.

Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
15/08/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/08/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 10:58

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 16:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para julgamento - 12/06/2025 14:44:45)
09/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 16:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 16:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25F)
13/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 13:19

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 18:56

Intimado em Secretaria
29/04/2025 18:56

Juntada de Certidão
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/04/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 25, 19 e 20
07/02/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO CESAR LOPES DOS SANTOS <br/> Data: 19/03/2025 às 13:20. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de
04/02/2025 15:19

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJB-RJ)
04/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:55

Não Concedida a tutela provisória
04/02/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 10:49

Juntada de Petição
04/02/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:48

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 03:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/01/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:16

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 18:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/01/2025 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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