04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015412-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO ALVES COUTOADVOGADO(A): ELIANE VIEIRA DE RESENDE (OAB RJ094617) DESPACHO/DECISÃO Forneçam os requerentes , no prazo de 30 dias: a) contracheque do autor b) certidão da fonte pagadora do autor especificando todos os pensionistas do mesmo c) certidão de inexistência de inventário dos registros de distribuição do Rio de Janeiro. d) termos de renúncia, de todos os habilitandos, a valores superiores ao teto do JEF, conforme o artt. 3º da lei 10259/01. d) comprovantes de residências de todos os requerentes. e) dados e endereços dos os outros dois herdeiros constantes da certidão de óbito ( ev 55.6)
02/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:58

Determinada a intimação
02/09/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015412-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO ALVES COUTOADVOGADO(A): ELIANE VIEIRA DE RESENDE (OAB RJ094617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação do processo em decorrência do falecimento da parte autora ainda na fase de conecimento.

Quanto à habilitação para recebimento da verba disponível, deverão ser observadas as seguintes determinações: O art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º do Decreto nº 85845/81 determina que: “Os valores (...) não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento” (grifei).

Ante o exposto nos dispositivos legais acima transcritos, determino: 1) Dê-se vista à parte ré, por dez dias, sobre o pedido de reinclusão. 2) Concomitantemente e no mesmo prazo, deve o requerente informar: a.

Sobre a existência de beneficiário da pensão, comprovando e fornecendo os documentos, se for o caso; b. Caso venha a comprovar a inexistência de beneficiário da pensão, e tendo o falecido deixado bens, deverá a parte autora informar o número do inventário, ainda que já arquivado, bem como o Juízo onde tramita ou para o qual foi distribuído; c. Caso seja comprovado que não há beneficiária (o) da pensão por morte da parte autora, que não há bens a inventariar, através de apresentação da certidão de óbito e de certidão da Justiça Estadual de inexistência de inventário, poderá a parte autora apresentar o pedido de habilitação dos herdeiros. d) forneça a relação dos requerentes/sucessores com os respectivos CPFs, RGs, e termos de renúncia a valores superiores ao teto do JEF, conforme o artt. 3º da lei 10259/01. c.

No caso do item “c”, dê-se vista à parte ré, por dez dias, sobre o pedido de habilitação.

Venham os autos conclusos o deslinde da sucessão.

Esclareço que não haverá reativação dos autos na ocorrência de pedido de dilação de prazo, haja vista que o processo é eletrônico bastando uma única ação para sua movimentação.

Por fim, informo que eventual pedido de cadastramento de advogado ou substabelecimento deverá ser feito pelo próprio advogado requerente junto ao sistema e-Proc.

Oportunamente, dê-se baixa.
14/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:27

Despacho
14/08/2025 14:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EXCLUÍDA
13/08/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 18:34

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/05/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:25

Determinada a intimação
19/05/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
05/03/2025 10:21

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
20/02/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:07

Determinada a intimação
02/02/2025 10:10

Juntada de Petição - (p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
06/01/2025 11:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
02/12/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 15:44

Juntada de Petição
24/10/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/09/2024 15:34

Juntada de Petição
12/09/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:07

Determinada a intimação
19/08/2024 07:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
19/08/2024 06:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/08/2024 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 10:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EXCLUÍDA
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/07/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 16:46

Juntada de Petição
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
27/05/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/05/2024 09:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/05/2024 20:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 20:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/04/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2024 14:27

Conclusos para julgamento
08/04/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 08/04/2024 14:11:46)
04/04/2024 12:10

Juntada de Petição
02/04/2024 17:28

Juntada de Petição
02/04/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 18:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/03/2024 10:59

Conclusos para julgamento
14/03/2024 10:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 14/03/2024 10:58:22)
13/03/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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