11/09/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012528-03.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA CANDIDA GONCALVESADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de Ronan Santos Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 43.***.***/0001-55., no percentual de 10% (dez por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 1, CONHON11) .

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:50

Determinada a intimação
25/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012528-03.2023.4.02.5102/RJRELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTOREQUERENTE: MARIA CANDIDA GONCALVESADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 19/03/2025 - PETIÇÃO
23/05/2025 00:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:31

Determinada a intimação
24/02/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
12/09/2024 19:32

Juntada de Petição
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/08/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/08/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:13

Determinada a intimação
30/08/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 20:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2024 20:00

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2024
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/06/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/06/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:07

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 13:45

Conclusos para julgamento
30/11/2023 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/11/2023 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/10/2023 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2023 17:04

Determinada a citação
06/10/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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