12/08/2025 15:05

Conclusos para julgamento
11/08/2025 14:31

Juntada de Petição
30/07/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:42

Determinada a citação
05/06/2025 22:29

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002612-26.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA GUIMARAES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SERGIO RUBIO AMARAL (Curador)ADVOGADO(A): VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção De 19/05/2025 a 23/05/2025 I - Trata-se de ação proposta por ANA LUCIA DA SILVA GUIMARAES, representada pelo seu curador SERGIO RUBIO AMARAL contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em fase de tutela, a suspensão do recolhimento do imposto de renda sobre a pensão referente ao INSS e ao RIOPrev.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a suspensão do recolhimento do imposto de renda sobre a pensão depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

II – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial; devendo juntar aos autos a declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Após a emenda, voltem conclusos.
22/05/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:50

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 18:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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