10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 75, 76 e 77
27/08/2025 13:10

Juntada de Petição
26/08/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5125385-63.2021.4.02.5101/RJAUTOR: BANCO INTER S.AADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459)RÉU: INTERIMOVEIS INTERMEDIARIA DE IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): DIEISON FABIANO FLORES DE CARVALHO (OAB SC033282)RÉU: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDAADVOGADO(A): ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB SP166213)ADVOGADO(A): LETICIA CEREZINI RIBALDO (OAB SP389961)ADVOGADO(A): ARYANE DE ALMEIDA ALVES PEREIRA (OAB SP436213)RÉU: INTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/AADVOGADO(A): FERNANDO GOMES CHAVES (OAB CE016900)ADVOGADO(A): ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ054283)RÉU: GOLDMAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.ADVOGADO(A): SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB SP203552)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para anular os atos administrativos que indeferiram os pedidos de registro da marca mista ?BANCO INTER? e "INTER", protocolizado sob o n. 912833130 e n. 912833076), de titularidade da empresa autora (CPC/2015, art. 487, I).

Como consectário da nulidade dos atos administrativos acima reconhecidos, deve ser condenado o INPI a conceder os registros n. 912833130 e n. 912833076, na forma da fundamentação supra, após o devido recolhimento das taxas administrativas de concessão e de proteção decenal.

Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em favor da autora, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, pro rata, consoante o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Deverá o INPI anotar em seus registros fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 dias a partir da intimação.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.010, § 1º, e, se cabível, art. 1.009, § 2º) e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INPI para cumprimento da sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
15/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 12:13

Conclusos para julgamento
11/10/2023 15:44

Despacho
14/09/2023 10:21

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
05/07/2023 19:41

Juntada de Petição
29/06/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/06/2023 11:03

Juntada de Petição
23/06/2023 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/06/2023 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/06/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 52 e 53
14/06/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/06/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/06/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/06/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/06/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:53

Juntada de Petição
12/04/2023 14:01

Juntado(a)
28/03/2023 18:09

Juntado(a)
24/03/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/11/2022 17:31

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2022 14:46

Juntado(a)
18/11/2022 13:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/11/2022 18:01

Despacho
20/09/2022 14:32

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 17:04

Juntada de Petição
19/09/2022 11:38

Juntada de Petição
13/09/2022 18:45

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
12/09/2022 11:00

Juntada de Petição - INTERIMOVEIS INTERMEDIARIA DE IMOVEIS LTDA (SC033282 - DIEISON FABIANO FLORES DE CARVALHO)
09/09/2022 17:55

Juntado(a)
10/08/2022 12:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
05/08/2022 17:04

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/05/2022 11:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/05/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/05/2022 17:23

Juntada de Certidão
04/05/2022 17:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/04/2022 17:14

Juntada de Petição
26/04/2022 18:53

Juntada de Petição
22/04/2022 10:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/04/2022 13:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2022 18:21

Juntada de Certidão
07/04/2022 18:11

Intimado em Secretaria
05/04/2022 17:27

Juntada de Petição
05/04/2022 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/04/2022 17:21

Juntada de Petição - SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA (SP166213 - ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA)
22/03/2022 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2022 21:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
25/02/2022 21:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
17/02/2022 21:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
06/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2022 23:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2022 23:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2022 23:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2022 23:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2022 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2021 17:34

Determinada a citação
09/12/2021 16:09

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2021 16:07

Juntada de Certidão
01/12/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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