14/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
03/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038354-09.2024.4.02.5001/ES AUTOR: IRANILDE GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO A embargante interpôs embargos de declaração com as seguintes razões (evento 53, EMBDECL1): A Embargante, em sua Petição Inicial e, de forma ainda mais específica e aprofundada, na Petição de Juntada, sustentou que a contribuição referente à competência 05/2022, devidamente paga em 03/06/2022 e registrada no CNIS, possui o condão inquestionável de reativar sua qualidade de segurada e, consequentemente, iniciar um novo período de graça, assegurando-lhe a proteção previdenciária na data do parto de sua filha (25/06/2022). (...) A r.

Sentença, ao desqualificar a relevância dessa contribuição para fins de qualidade de segurada, simplesmente por ela se referir a um vínculo previdenciário pretérito que se encerrou em janeiro/2019, omite-se em analisar o efeito jurídico da própria contribuição validamente realizada e computada no CNIS. É imperioso destacar que a Lei nº 8.213/91, em seu art. 15, não exige que a contribuição seja decorrente de um vínculo ativo no momento de seu pagamento para que gere efeitos sobre a qualidade de segurado.

A essência do sistema previdenciário reside na contrapartida contributiva.

Assim, basta que a contribuição seja válida, formalmente regular e devidamente aportada aos cofres da Previdência Social para que produza seus efeitos legais, incluindo a reaquisição ou manutenção da qualidade de segurado.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a qualidade de segurado pode ser reativada por qualquer contribuição válida, ainda que isolada ou referente a regularizações de períodos pretéritos.

O cerne da questão é a efetiva contribuição ao sistema, que restabelece a filiação e a proteção. (...) Assim, a desconsideração da contribuição de 05/2022 (paga em 03/06/2022), sob o fundamento de que o vínculo de origem findou-se em 2019, incorre em omissão na análise do efeito reativador da qualidade de segurada, indo de encontro à interpretação consolidada dos tribunais pátrios. (...) A r.

Sentença reconhece a existência da contribuição de 05/2022, destacando que ela foi "realizado em 03/06/2022", "poucos dias antes do nascimento da filha" e que se baseou em um "salário-de-contribuição equivalente a R$ 18.447,85" (Evento 48, SENT1, fl. 2).

Contudo, simultaneamente, atribui-lhe a característica de "irrelevante" para o período de graça.

Essa dualidade cria uma contradição lógica insuperável.

Como pode um recolhimento previdenciário materialmente comprovado, de valor significativo, efetuado tão próximo à data do fato gerador do benefício, ser considerado "irrelevante" para a qualidade de segurada? O próprio sistema do CNIS o registra e o reconhece, conferindo-lhe validade para fins de tempo de contribuição, ainda que proveniente de reclamatória trabalhista.

Ao ser intimada para provar a atividade remunerada exercida em maio/2022, a Autora esclareceu que o valor registrado era fruto de recolhimento em atraso pela empresa (ou via GPS) em decorrência de ação trabalhista (Evento 43, PET1, fl. 2).

Embora o vínculo originário tenha se encerrado em 2019, o recolhimento efetuado em 03/06/2022 constitui um novo marco contributivo no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

A contradição reside na desconsideração dos efeitos de um ato jurídico que a própria sentença atesta ter ocorrido.

Se a contribuição foi realizada e é válida (não foi declarada inválida ou inexistente), ela obrigatoriamente produz efeitos no sistema previdenciário.

Um desses efeitos primários é o reconhecimento da qualidade de segurado, que, para fins de manutenção e contagem do período de graça (Art. 15 da Lei 8.213/91), tem como marco a última contribuição válida.

Não vislumbro a existência de qualquer vício na sentença.

Ao contrário do que sustentou a embargante, a sentença não considerou simplesmente "irrelevante" o recolhimento de contribuição previdenciária em atraso realizado em 03/06/2022.

A sentença, na verdade, esclareceu que o fato gerador da contribuição previdenciária intempestiva foi o vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista findado em 17/01/2019.

Nessa situação, o termo inicial do período de graça teve origem a partir do término do vínculo empregatício, em 17/01/2019, independentemente da data do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador, ocorrida só em 03/06/2022.

A embargante ainda arguiu contradição ou erro material da sentença com base nas seguintes razões (evento 53, EMBDECL1): Com a devida vênia, esta asserção contém uma contradição ou, no mínimo, um erro material que necessita de correção.

Conforme o Art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o período de graça é de "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições".

Aplicando-se a regra de forma precisa: se o último vínculo da Autora cessou em 04/01/2021, o período de graça de 12 meses, sem prorrogações ou exceções, se estenderia, no máximo, até 04/01/2022.

A fixação da data de 15/03/2022 como termo final do período de graça apresenta uma discrepância temporal de mais de dois meses em relação à aplicação literal e mais comum do dispositivo legal mencionado.

Faz-se absolutamente imprescindível que Vossa Excelência esclareça qual a base fática ou a interpretação jurídica que levou à data de 15/03/2022 como termo final do período de graça, em desacordo com o cálculo linear do art. 15, II, da LBPS.

A ausência de tal elucidação torna o decisum omisso em sua fundamentação e internamente contraditório, o que compromete a inteligibilidade do julgado e a possibilidade de recurso adequado.

A correção deste ponto é fundamental para que não haja dúvidas sobre a premissa adotada no cálculo da perda da qualidade de segurada.

Tampouco nesse ponto identifico qualquer vício na sentença.

A sentença considerou que "o último vínculo previdenciário da autora que lhe gerava filiação ao RGPS findou-se em 04/01/2021 (evento 1, CNIS10, Seq. 6).

Desse modo, a autora manteve a qualidade de segurada até 15/03/2022.

Quando a filha nasceu, em 25/06/2022, a autora já havia perdido a qualidade de segurada do RGPS" (evento 48, SENT1).

Com efeito, os dois últimos vínculos registrados no CNIS são os seguintes (, Seq. 6 e 7): Como o recolhimento realizado em 03/06/2022 (Seq. 7) refere-se, na verdade, a vínculo previdenciário terminado em 17/01/2019, na realidade o último vínculo de filiação da autora com o RGPS findou-se em 04/01/2021 (Seq. 6).

O segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, ou que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições (art. 15, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91). Após a cessação das contribuições, conta-se o prazo de 12 meses.

A perda da qualidade de segurado ocorre no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91; art. 14 do Decreto nº 3.048/99).

Como o último vínculo previdenciário findou-se em janeiro/2021 e como o prazo de pagamento da contribuição previdenciária relativa à competência seguinte (fevereiro/2021) se estendia até o dia 15 do mês de março/2021, a autora manteve a qualidade de segurada do RGPS até 15/03/2022, tal como apontado na sentença.

A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe antagonismo lógico entre duas premissas necessariamente intrínsecas à própria sentença: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo.

Os embargos de declaração limitam-se à verificação do encadeamento racional entre proposições internas à sentença.

Isso não foi descrito pela embargante.

A embargante, na verdade, almeja provocar o reexame da valoração dos fundamentos da sentença, por considerar injusta a interpretação adotada pelo juiz.

Isso extrapola os limites dos embargos de declaração.

A discussão acerca da justiça da sentença (error in judicando) só pode ser exposta em recurso dirigido à Turma Recursal.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se.
18/08/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2025 08:12

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 54
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:00

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 09:38

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:29

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2025 15:25

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:33

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ESJUS501 para ESVITJE03S)
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 20:52

Declarada incompetência
09/05/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 13:45

Determinada a intimação
07/04/2025 13:28

Alterado o assunto processual
05/04/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 16:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 15:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE03S para ESJUS501)
04/04/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVITJE03S)
04/04/2025 15:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:19

Declarada incompetência
05/02/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
29/11/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/11/2024 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:27

Determinada a citação
28/11/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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