25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008438-83.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR DE QUADROS VALLEADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO Evento 55: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 23.***.***/0001-44 e JULIANO BIZZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 32.***.***/0001-06, no percentual total de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento (evento 55, CONHON2).

Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/08/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:15

Determinada a intimação
14/08/2025 21:29

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 21:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/06/2025 18:45

Juntada de Petição
20/06/2025 23:00

Juntada de Petição
17/06/2025 12:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJNIT07
17/06/2025 12:12

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/05/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/05/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/05/2025 16:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/04/2025 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
01/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/04/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/03/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/05/2024 00:15

Juntada de Petição
20/05/2024 13:37

Juntada de Petição
18/09/2023 19:43

Conclusos para julgamento
15/08/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/07/2023 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/07/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:09

Determinada a intimação
31/07/2023 17:41

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/05/2023 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/05/2023 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/05/2023 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2023 16:31

Determinada a citação
30/05/2023 13:59

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/04/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 19:47

Determinada a intimação
13/04/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/03/2023 00:19

Juntada de Petição
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 16:25

Determinada a intimação
03/02/2023 19:08

Juntada de Petição
03/02/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2023 18:33

Juntada de Petição
16/11/2022 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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