25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008995-70.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: PAULO YVISON BAESADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO Evento 54: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 23.***.***/0001-44, e JULIANO BIZZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 32.***.***/0001-06, no percentual total de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento (evento 54, CONHON2) .

Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/08/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/08/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:15

Determinada a intimação
14/08/2025 21:11

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 21:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/06/2025 22:42

Juntada de Petição
20/06/2025 22:36

Juntada de Petição
17/06/2025 12:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJNIT07
17/06/2025 12:11

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/05/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/05/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/05/2025 16:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/03/2025 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
26/02/2025 13:50

Juntada de Petição
24/02/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/02/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:48

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 12:25

Juntada de Petição
18/09/2023 19:44

Conclusos para julgamento
15/08/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/07/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/07/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:09

Determinada a intimação
31/07/2023 17:41

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/06/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/06/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/06/2023 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 15:28

Determinada a citação
07/06/2023 13:48

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/04/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 19:51

Determinada a intimação
13/04/2023 15:50

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 23:48

Juntada de Petição
10/03/2023 23:25

Juntada de Petição
10/03/2023 14:35

Juntada de Petição
10/03/2023 14:20

Juntada de Petição
10/03/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 12:08

Determinada a intimação
07/02/2023 20:56

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2023 23:34

Juntada de Petição
07/12/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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