15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:34

Determinada a intimação
11/09/2025 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/09/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 18:09

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 14:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016282-82.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA PAULA PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTASENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data da cessação, em 04/08/2024 (NB 645.788.163-0 ), até 30 dias, contados do seu efetivo restabelecimento no sistema de gestão de benefícios do INSS, nos termos da fundamentação acima.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social, nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por fim, quanto ao requerimento de concessão de antecipação de tutela, em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício determinado em sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
15/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 11:26

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 13:40

Juntada de Petição
23/06/2025 13:15

Conclusos para julgamento
20/06/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:32

Determinada a intimação
03/06/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
02/05/2025 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 10:29

Determinada a citação
01/05/2025 03:39

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 17:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO18S)
30/04/2025 17:11

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 14:34

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
20/02/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA PAULA PEREIRA <br/> Data: 19/03/2025 às 14:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRAN
20/02/2025 17:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO18S para CEPERJA-RJ)
20/02/2025 15:31

Determinada a intimação
20/02/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 18:27

Juntada de Petição
19/02/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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