15/09/2025 14:23

Juntada de Petição
04/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 03:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 17:12

Determinada a citação
22/08/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058716-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO MARQUES GULLOADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 12, na qual se sustenta que há omissão e contradição.

Decido.

Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente apontado pela parte embargante na decisão recorrida.

No caso em tela, a decisão atacada expôs de maneira clara as razões que levaram o juízo a indeferir a tutela provisória.

A parte embargante, entretanto, afirma que a decisão apresenta omissão em relação à incompatibilidade entre a questão nº 19 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor da Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - Seap/RJ e o conteúdo programático previsto no edital, bem como contradição com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, em relação ao tema 485 (RE 632.853/CE).

Ocorre que as afirmações do recorrente têm por base, essencialmente, a discordância em relação ao entendimento do juízo, que com amparo na jurisprudência sedimentada dos tribunais superiores, considerou que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos.

Afinal, tal responsabilidade é exclusiva das bancas examinadoras dos concursos públicos.

Mostra-se, à evidencia, que os fundamentos da decisão embargada prestam-se a afastar a alegações de vícios contida no recurso interposto. Assim, não merece prosperar a alegação de omissão, que se refere à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado.

Isto porque a decisão é coerente e contém fundamentos suficientes para justificar o indeferimento da tutela provisória.

Ademais, no que tange especificamente à contradição, deve ser ressaltado que a que permite o cabimento dos aclaratórios é a contradição existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão.

Assim, no presente caso, inexiste o referido vício, eis que a fundamentação da decisão proferida está em perfeita harmonia com sua conclusão.

Neste sentido, inclina-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos”.1 Assim, deve eventual irresignação ser veiculada por meio do recurso próprio.

Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada.

II - Embargos de declaração desprovidos.2 Em suma, não há vício algum a ser sanado, razão pela qual o desacolhimento dos embargos é medida que se impõe.

Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 16, porque tempestivos, e LHES NEGO PROVIMENTO, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. 1.

EDcl no REsp 1532943 / MT (processo n° 2015/0116344-4); STJ, 3ª Turma; Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze; DJe 02/06/2017). 2.

Processo n° 0004529-16.2013.4.02.0000; Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 2ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal André Fontes; julgamento em 24 de fevereiro de 2016.
15/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/08/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:31

Não Concedida a tutela provisória
04/08/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 11:45

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
01/08/2025 19:00

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO08F para RJRIO03F)
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:38

Decisão interlocutória
23/06/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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