TRF2 - 5005929-93.2024.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

HIELE DE OLIVEIRA JUSTINO

CPF *02.***.*00-23

KAYKY JUSTINO CADENA

CPF *93.***.*76-70

Advogados

GUSTAVO ANDRADE ALBINO

OAB: 475174/SP

CPF *47.***.*91-92

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 13:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 16/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 15/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005929-93.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: KAYKY JUSTINO CADENA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRADE ALBINO (OAB SP475174) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

    Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

    FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

    Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.  Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

    Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

    Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

    Dê-se vista às partes, pelo prazo  de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

    Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

    Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

    O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

    Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

    Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."

  • 12/09/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2025 14:52

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 12/09/2025 14:52

    Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025

  • 12/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 30/08/2025 03:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 28/08/2025 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 27/08/2025 12:16

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/08/2025 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 27/08/2025 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 20/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 70

  • 19/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 70

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005929-93.2024.4.02.5108/RJAUTOR: KAYKY JUSTINO CADENA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRADE ALBINO (OAB SP475174)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 12/07/2024  (data do requerimento administrativo). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

    Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

    Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.  Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.  Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

    Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

    Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

    Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

    P.

    R.

    I.

  • 18/08/2025 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 18/08/2025 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2025 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2025 09:43

    Julgado procedente o pedido

  • 08/04/2025 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2025 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 26/03/2025 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 25/03/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 24/03/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 15:15

    Juntada de Petição

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 10/03/2025 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 10/03/2025 09:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 06/03/2025 15:34

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 06/03/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 06/03/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 05/03/2025 14:42

    Juntada de Petição

  • 06/02/2025 13:43

    Juntada de Petição

  • 05/02/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 29/01/2025 03:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 23/01/2025 13:48

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 21/01/2025 04:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 17/01/2025 08:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 17/01/2025 08:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 10/01/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAYKY JUSTINO CADENA <br/> Data: 12/02/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RAPHAEL C

  • 10/01/2025 14:13

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 35

  • 10/01/2025 14:12

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2024 06:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 18/12/2024 20:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 11/12/2024 08:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 26, 31 e 36

  • 11/12/2024 08:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 09/12/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/12/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAYKY JUSTINO CADENA <br/> Data: 12/02/2025 às 09:10. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RAPHAEL C

  • 09/12/2024 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 09/12/2024 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 09/12/2024 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 07/12/2024 19:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/12/2024 19:10

    Despacho

  • 06/12/2024 16:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2024 14:27

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 7

  • 04/12/2024 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 02/12/2024 12:33

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 02/12/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2024 19:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 23/11/2024 16:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 22/11/2024 10:21

    Juntada de Petição

  • 19/11/2024 20:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/11/2024 20:49

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 14/11/2024 08:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8

  • 14/11/2024 08:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 14/11/2024 08:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/11/2024 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 13/11/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAYKY JUSTINO CADENA <br/> Data: 17/02/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: ALEX RESE

  • 12/11/2024 20:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/11/2024 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 20:07

    Determinada a citação

  • 14/10/2024 12:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/10/2024 14:37

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 03/10/2024 13:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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