16/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0151516-05.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELADO: GUSTAVO CUNHA JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBARA (OAB RJ055836) EMENTA APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

DEMISSÃO A PEDIDO.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE DESPESAS COM CURSOS NA ESCOLA NAVAL. ÔNUS PROCESSUAL NÃO ATENDIDO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário de despesas realizadas com a formação do ex-militar da Marinha Gustavo Cunha Júnior.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em perquirir se há, nos autos, documentação suficiente para a realização da perícia, no intuito de comprovar as despesas efetuadas com a preparação, formação ou adaptação do ex-militar e a consequente apuração do valor devido à União a título de ressarcimento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Se o Estado investe na formação do militar, é razoável que se exija sua permanência no serviço ativo por prazo mínimo, a fim de assegurar o investimento realizado; caso não observado o período mínimo de permanência, é o direito do Poder Público de ver-se ressarcido das despesas efetuadas. 4.

Observa-se, entretanto, que a União, instada a apresentar documentação essencial ao esclarecimento das despesas cobradas, informou a impossibilidade de produção das provas devido à temporalidade dos registros administrativos, limitando-se a juntar fichas financeiras incompletas e inadequadas para apuração dos custos, sem especificar as despesas, comprovar os valores ou que estes foram despendidos especificamente com o apelado; o que dificulta o exercício do contraditório. 5.

A impossibilidade da União em apresentar documentos essenciais à identificação e quantificação do alegado crédito e a inviabilidade de, sem tal documentação se elaborar qualquer prova pericial, impede, de antemão, qualquer tentativa de liquidação. 6.

O laudo pericial contábil é claro ao afirmar que a documentação é incompatível para a apuração de custos, reforçando a ausência de provas robustas por parte da União.

A informação prestada pela União quanto à impossibilidade de resgate dos dados solicitados não ilide o seu ônus probatório, porquanto ainda que tenha o direito, é obrigada a demonstrá-lo. 7.

Mostra-se inútil a medida que a União pretende, com o provimento da sentença, para posterior liquidação de sentença. IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Negar provimento.

Recurso de apelação desprovido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: A União não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, porquanto não trouxe aos autos documentos essenciais à apuração dos gastos com o ex-militar a serem ressarcidos.

Dispositivos relevantes citados: art. 116, §1º, "a" e "b", da Lei nº 6.880/1980; art. 373, inciso I, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 0003021-92.2012.4.02.5101, Rel.

VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 27/09/2024, DJe 08/10/2024 14:08:54.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.
12/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 18:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
09/09/2025 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2025 15:17

Sentença confirmada - por unanimidade
01/09/2025 13:51

Lavrada Certidão
15/08/2025 19:30

Juntada de Certidão
15/08/2025 19:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 13:00
15/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 1 de setembro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 0151516-05.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: GUSTAVO CUNHA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBARA (OAB RJ055836) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
14/08/2025 17:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 13:00 Sequencial: 150
20/03/2025 21:16

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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