TRF2 - 5006262-38.2025.4.02.5002

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006262-38.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE: SISTEMAC - SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIOS LTDAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI (OAB ES036195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SISTEMAC - SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIOS LTDA em face de ato coator atribuído ao PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando a concessão de medida liminar que lhe garanta a adesão à transação tributária do edital 11/2025, vigente somente até o dia 30/09/2025, ou, de forma subsidiária, a liberação do pedágio necessário para o parcelamento junto à PGFN, com aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento.

A impetrante alega que a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria inviabilizando a formalização de transação tributária pelo fato de exigir o pagamento de uma entrada no valor de R$ 204.390,64 (duzentos e quatro mil trezentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).

Custas iniciais recolhidas no ev. 5.2.

Passo a decidir.  O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida.

Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária.

Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC.

O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

No caso dos autos, a parte impetrante sustenta que a cobrança da prestação de entrada inviabiliza a regularização dos seus débitos fiscais por meio de transação tributária.

Não obstante as alegações da impetrante, não se vislumbra a presença de probabilidade do direito.

Isso porque a Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação tributária na cobrança de créditos da União e do FGTS, informa no art. 7º, inciso I, que as modalidades de transação previstas na Portaria poderão envolver, a exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a exigência de pagamento de entrada mínima como condição à adesão.

No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial.

Vejamos (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL .

LEI 13.988/2020.

PORTARIA PGFN 14.402/2020 .

NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA PARCELA DE ENTRADA.

PEDÁGIO.

CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE . 1.

O parcelamento dos débitos tributários realiza-se na esfera administrativa segundo regramento próprio de cada procedimento.

Pode ser caracterizado, dessa maneira, como favor fiscal previsto em lei, que deve ser examinado segundo os termos e condições previstos pela legislação de regência. 2 .

Ao aderir a programa de parcelamento, o contribuinte acorda com todas as regras nele estabelecidas, não podendo, conforme sua conveniência, escolher as vantagens ou afastar as limitações que considerar desfavoráveis. 3.

A Transação Tributária Excepcional, autorizada pela Lei nº 13.988/2020 e regulada pela Portaria PGFN nº 14 .402/2020, estabeleceu condições para parcelamento da cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). 4.

Consoante art. 16, § 1º, da Portaria 14 .402/2020, a formalização da transação excepcional fica condicionada ao pagamento de todas as parcelas da entrada e, cumulativamente, à prestação de informações que elenca.

Nos termos do § 3º, do referido art. 16, o não pagamento da integralidade dos valores das parcelas relativas à entrada de que trata o art. 9º, desta Portaria, acarretará o cancelamento da transação . 5.

Do que consta dos autos originários (ID´s 275859851 e 275859346), ambos os parcelamentos excepcionais foram rejeitados por falta de quitação de parcela relativa à entrada, denominada pedágio. 6.

Considerando que a Portaria nº 14 .402/2020 previu, expressamente, o cancelamento da transação na hipótese de não pagamento integral das parcelas relativas à entrada, não se vislumbra, nesta cognição sumária, ilegalidade ou arbitrariedade por parte da autoridade impetrada. 7.

Quanto à alegada ausência de notificação, conforme bem ressaltou o juízo a quo, os documentos juntados aos autos não permitem verificar, de plano, que houve erro por parte da Administração Tributária, que goza do princípio de presunção de legalidade e veracidade em todos os seus atos, o que somente poderá ser apurado com a vinda das informações (ID 275262988). 8 .

Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50052413920234030000, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 05/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/08/2023) TRIBUTÁRIO.

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL REGIDA PELA LEI 13.988/20.

PEDÁGIO .

AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE PARCELAS.

CANCELAMENTO DA NEGOCIAÇÃO.

LEGALIDADE. 1 .

O art. 16, § 1º, da Portaria PGFN nº 14.402/2020 dispõe que a formalização da transação excepcional fica condicionada ao pagamento de todas as parcelas da entrada.

O pagamento das prestações de entrada é pressuposto para a formalização do acordo, já o pagamento das prestações do parcelamento do saldo devedor é requisito para a manutenção do acordo . 2.

O não cumprimento de ato essencial para formalização da transação excepcional, consistente no pagamento do pedágio/entrada exigido pela legislação de regência, autoriza a rescisão da negociação. (TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50418234220234047200 SC, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 13/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/08/2024) Destaca-se também que seria inviável o deferimento do pedido subsidiário, uma vez que a exigência do pagamento do pedágio de 10% ou 20% no reparcelamento está expressamente prevista no art. 14-A, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, o que afasta a possibilidade de flexibilização judicial.

Assim, não se faz presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, apta a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência.

Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em função da ausência dos requisitos, na forma do art. 300 do CPC.  2) Da análise do relatório de prevenção gerado pelo Sistema e-Proc, verifico a inexistência de prevenção deste feito com os processos indicados automaticamente.

Anote-se.1 Ressalto, entretanto, que tal análise não desonera a parte autora de denunciar a prevenção, sob pena de incidir em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC), assim como não desonera a ré dos ônus processuais estabelecidos pelo artigo 337 do CPC (art. 286 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região).  3) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que reputar pertinentes, subscrevendo-as. 4) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 5) Apresentadas as manifestações ou findo o prazo, intime-se o MPF para que apresente a manifestação cabível, dentro do prazo improrrogável de 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/09).   6) Intime-se a impetrante desta Decisão. 7) Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.   1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.  

Processo 5006262-38.2025.4.02.5002 distribuido para 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim na data de 01/08/2025.