TRF2 - 5052766-33.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

REINALDO DE MIRANDA MUSSER

CPF *02.***.*82-68

Advogados

ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA

OAB: 206801/RJ

CPF *86.***.*36-89

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 11/09/2025 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 05/09/2025 06:33

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 543,54 em 05/09/2025 Número de referência: 1378912

  • 02/09/2025 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/09/2025 19:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 21/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 20/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052766-33.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROSAUTOR: REINALDO DE MIRANDA MUSSERADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 19/08/2025 - APELAÇÃO

  • 19/08/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 19/08/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/08/2025 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 12/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 08/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052766-33.2024.4.02.5101/RJAUTOR: REINALDO DE MIRANDA MUSSERADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692)SENTENÇAPelo exposto, e com base na fundamentação supra julgo: 1) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a validade, como tempo comum, do período abaixo: a) Marinha do Brasil- 07/03/1993 a 17/01/1986 2) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especiais os períodos abaixo: b) Marinha do Brasil- 18/01/1984 a 19/04/1984 c) Paulista de Comércio Marítimo Ltda. (anteriormente chamada Companhia Paulista de Comércio Marítimo)- 12/08/1985 a 14/08/1985- 15/08/1985 a 16/01/1986 d) H Dantas Comércio, Navegação e Indústrias Ltda.- 23/01/1986 a 23/01/1986- 24/01/1986 a 18/02/1986- 19/02/1986 a 21/02/1986 e) Companhia de Navegação Marítima Netumar- 25/03/1986 a 25/03/1986- 26/03/1986 a 17/04/1986- 18/04/1986 a 17/10/1986 f) Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - em liquidação (anteriormente chamada Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro)- 25/11/1986 a 05/12/1986- 06/12/1986 a 31/03/1987 g) H Dantas Comércio, Navegação e Indústrias Ltda.- 05/12/1987 a 05/12/1987- 06/12/1987 a 28/12/1987- 29/12/1987 a 08/01/1988- 09/01/1988 a 29/01/1988- 30/01/1988 a 29/02/1988 h) M.I.T - Transportes Marítimos Internacionais S/A- 22/03/1989 a 08/05/1989 i) Lolisa Navegação S/A (anteriormente chamada Lloyd-Libra Navegação S/A)- 12/06/1989 a 08/09/1989 j) Companhia Tupi de Navegação- 11/01/1990 a 11/01/1990- 12/01/1990 a 09/02/1990- 09/02/1990 a 13/08/1990- 14/08/1990 a 12/10/1990 3) IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, a conversão em tempo comum dos períodos em que o autor se encontrava embarcado pela submissão ao fator de converão de 1,96. 4) IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, inciso I do CPC a concessão e implantação de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42).

    Deverá o INSS averbar no CNIS do autor, para fins previdenciários, os períodos de trabalho comum e especiais acima reconhecidos (itens 1 e 2 do dispositivo).

    Caracterizada a sucumbência mínima do INSS, condeno ao autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o artigo 85 do CPC.

  • 07/08/2025 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2025 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2025 18:27

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 15/05/2025 21:18

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2025 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 29/04/2025 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2025 10:32

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 26/04/2025 01:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/10/2024 19:38

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2024 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 20/09/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 12/09/2024 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 22/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 12/08/2024 13:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/08/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 06:09

    Juntada de Petição

  • 08/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/07/2024 16:28

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/07/2024 16:28

    Determinada a citação

  • 25/07/2024 20:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2024 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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