12/09/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/09/2025 20:47

Determinada a intimação
12/09/2025 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/09/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 10:26

Juntada de Petição
09/09/2025 18:11

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016715-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GISELE FALCAO DE ALMEIDA ALVESADVOGADO(A): THAÍS DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB BA034852)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a promover a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 203.105.617-9), para que, no Período Básico de Cálculo, sejam: (i) retificados os salários de contribuição do período de 07/1994 a 11/1996, de acordo, exclusivamente, com dados constantes da CTC acostada às fls. 57/59 do processo administrativo de evento 1, PROCADM7; e (ii) somados os salários de contribuição das atividades concomitantes, relativos às competências de 02/2009, 03/2009, 01/2010, 09/2010, 04/2011, 06/2011, 07/2011, 09/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 01/2012, 07/2012, 08/2012, 10/2012, 11/2012, 12/2012, 04/2013, 05/2013, 06/2013, 07/2013, 08/2013, 09/2013, 10/2013, 12/2013, 01/2014, 03/2014, 05/2014, 06/2014 e 07/2014.

Condeno ainda o INSS a pagar à autora, desde a DIB (06/12/2022), as diferenças advindas da revisão da renda mensal do benefício, com acréscimo de correção monetária desde o vencimento de cada parcela devida e de juros de mora desde a citação, nos moldes o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
15/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 10:11

Juntada de Petição
30/04/2025 13:13

Conclusos para julgamento
29/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 00:53

Juntada de Petição
15/04/2025 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 17:43

Determinada a citação
25/02/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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