13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:02

Juntada de Petição
18/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001002-87.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: ROSANGELA MARIA SILVA ALVES DA MOTAADVOGADO(A): SAULO DARIO ALVES (OAB RJ114101) DESPACHO/DECISÃO ROSANGELA MARIA SILVA ALVES DA MOTA pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício pensão por morte.

No caso em análise, o benefício foi indeferido administrativamente por não haver, no entender da Autarquia Previdenciária, prova suficiente da união estável.

O artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim.

Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser aceitos, dentre outros: Registro como responsável pelo(a) falecido(a) em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.);Declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a parte autora como dependente;Escritura Declaratória de União Estável;Disposições testamentárias;Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade de filho(a) havido(a) em comum;Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;Conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança);Fatura como titular ou dependente em cartão de crédito;Registro em associação de qualquer natureza onde conste o(a) interessado(a) como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral);Recebimento da indenização do seguro de vida deixado pelo(a) instituidor(a);Anotação de dependência constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;Recebimento de verbas rescisórias do(a) falecido(a) pelo(a) autor(a);Apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;Escritura de compra e venda de imóvel em conjunto ou de um em benefício do outro;Postagens em redes sociais que comprovem o relacionamento;Fotos recentes.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: apresente prova material contemporânea da união estável, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, tendo em vista que este ocorreu na vigência da Lei 13.846/2019 nos termos do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, c/c art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99;esclareça a divergência entre o endereço do(a) falecido(a) constante na certidão do óbito (evento 1, anexo 51) e a informação constante na audiência em que a parte autora declara residir na cidade de Araruama desde 2018. juntar comprovante de residência em seu nome, atualizado no endereço referente a esta subseção;considerando o disposto no art. 77, § 2º, V, da lei 8213/91, junte documentos aptos a demonstrar a duração da união estável por mais de 2 anos, como, por exemplo, comprovantes de residência em seu nome e do(a) falecido(a) que indiquem a existência de coabitação;informe os documentos que foram juntados aos autos que entende serem suficientes para comprovação da união estável, observando o princípio da cooperação e que tal conduta facilita a propositura de acordo por parte do INSS, mormente ante o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023.

Se possível e com a finalidade de melhor visualização / compreensão dos elementos de prova, preencha uma tabela tal como a apresentada abaixo (ou informe de maneira objetiva as 3 informações sobre cada documento anexado ao processo): DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTOLOCALIZAÇÃO(EVENTO/ANEXO/FLS) Com as informações devidamente tabuladas pela parte autora, dê-se vista ao INSS para que informe sobre a possibilidade de acordo, no prazo de 10 dias, sobretudo em observância ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 que, entre seus objetivos, apresenta o “incremento do número de propostas de acordo” e “estabelecer estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias”. Caso haja recusa à propositura de acordo, deverá a autarquia informar o motivo pelo qual entende que as provas apresentadas são insuficientes.

Não havendo acordo, venham conclusos para análise da necessidade de realização de audiência.
13/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:59

Determinada a intimação
12/06/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 10:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50096893720254025101/RJ
25/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/02/2025 17:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009689-37.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
19/02/2025 14:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50096893720254025101/RJ
18/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/02/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 23:48

Determinada a intimação
06/02/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 12:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50096893720254025101
04/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/01/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 21:35

Determinada a intimação
09/12/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/11/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJITB02F para RJSPE02S)
14/11/2024 13:45

Declarada incompetência
14/11/2024 07:20

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 11/11/2024 14:00. Refer. Evento 31
11/11/2024 16:31

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
11/11/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 09:33

Determinada a intimação
07/11/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 11:24

Juntada de Petição
05/11/2024 15:48

Juntada de Petição
25/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
16/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/10/2024 16:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 11/11/2024 14:00
08/10/2024 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/10/2024 18:52

Decisão interlocutória
07/10/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:04

Determinada a intimação
27/09/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/08/2024 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2024 16:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2024 16:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2024 10:16

Juntada de Petição
25/04/2024 13:54

Conclusos para julgamento
26/03/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 14:49

Determinada a intimação
21/03/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 14:04

Juntado(a)
19/03/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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