TRF2 - 5048317-75.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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03/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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02/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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01/09/2025 21:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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01/09/2025 18:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/09/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/09/2025 18:17
Juntada de Petição
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22/08/2025 19:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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22/08/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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18/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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16/08/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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16/08/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5048317-75.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: GLEIDSON GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, do artigo 487, do CPC, conforme a fundamentação acima.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso inominado, à luz do caput do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:15
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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25/07/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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25/07/2025 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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24/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 80
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18/11/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 59
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18/11/2024 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/11/2024 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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15/11/2024 03:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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14/11/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/11/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 09:19
Juntada de Petição
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05/11/2024 18:23
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/11/2024 12:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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05/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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12/10/2024 10:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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23/09/2024 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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20/09/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/09/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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09/09/2024 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/09/2024 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/09/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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09/09/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2024 13:28
Julgado procedente o pedido
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06/09/2024 16:37
Conclusos para julgamento
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06/09/2024 16:36
Juntado(a)
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06/09/2024 16:20
Juntado(a)
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06/09/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/08/2024 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/08/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 16:37
Convertido o Julgamento em Diligência
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02/08/2024 09:54
Conclusos para julgamento
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02/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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22/07/2024 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/07/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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01/07/2024 16:33
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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01/07/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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01/07/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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01/07/2024 16:23
Juntada de Petição
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23/05/2024 11:27
Juntada de Certidão
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21/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/02/2024 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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29/02/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/02/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/02/2024 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/02/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/02/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/02/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 13:14
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GLEIDSON GONCALVES <br/> Data: 15/04/2024 às 17:10. <br/> Local: Arthur de Lemos Coelho - sala de perícias do Edifício Sede da Justiça Federal, localizada na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes
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26/02/2024 18:50
Juntada de Certidão
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29/01/2024 09:35
Despacho
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26/01/2024 17:16
Conclusos para decisão/despacho
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26/01/2024 17:11
Juntada de peças digitalizadas
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26/01/2024 17:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Juntada de peças digitalizadas - 26/01/2024 16:43:19)
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11/01/2024 16:19
Juntada de Petição
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11/01/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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11/01/2024 16:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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03/01/2024 14:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/01/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 08:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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