12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 12:57

Juntada de Petição
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030882-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO VENANCIO CAMPOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "FOLGAS INDENIZADAS" (CÓD. 0184).

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
18/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 10:11

Julgado procedente o pedido
17/08/2025 21:18

Conclusos para julgamento
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 12:21

Juntada de Petição
03/06/2025 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:47

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 21:12

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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