09/09/2025 18:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
03/09/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033197-89.2023.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: RIO DOCE CAFE S.A.

IMPORTADORA E EXPORTADORAADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB ES009338)ADVOGADO(A): RAMON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB ES013846)ADVOGADO(A): DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810)ADVOGADO(A): PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 21/08/2025 - APELAÇÃO
21/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/08/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 09:40

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033197-89.2023.4.02.5001/ESAUTOR: RIO DOCE CAFE S.A.

IMPORTADORA E EXPORTADORAADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB ES009338)ADVOGADO(A): RAMON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB ES013846)ADVOGADO(A): DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810)ADVOGADO(A): PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015, para DECLARAR a nulidade da cobrança da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº. 10.833/2003, aplicada à autora no processo nº. 15586.720246/2013-68 em relação aos PAFs nºs. 13770.001.559/2007-62 e 13770.001.935/2007-19.

No mais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que a ré suspenda, de imediato, a exigibilidade do crédito tributário e cesse todos os atos de cobrança da multa isolada aplicada nos autos do PAF nº. 15586.720246/2013-68, relacionada aos PAFs nºs. 13770.001.559/2007-62 e 13770.001.935/2007-19. Intime-se a União, com urgência, pelo e-proc, para cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias simples.

Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Condeno a União Federal à devolução das custas processuais iniciais adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da demandante, na forma do artigo 85 do CPC, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da multa.

A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015).

Sentença sujeita à remessa necessária, nos moldes da Súmula nº 61 do E.

TRF da 2ª Região1.

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.
07/08/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
07/08/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 22:16

Julgado procedente em parte o pedido
19/02/2025 16:57

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:41

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2024 17:35

Conclusos para julgamento
25/06/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
15/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:28

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2023 15:20

Conclusos para julgamento
07/11/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/10/2023 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 19:42

Juntada de Petição
03/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
30/08/2023 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 14:38

Juntada de Petição
22/08/2023 12:34

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 11:39

Juntada de Petição
18/08/2023 12:01

Juntada de Petição
18/08/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022684-91.2025.4.02.5001

Rede Show Atacado de Produtos Alimentici...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Andre Machado Grilo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006262-08.2020.4.02.5101

Luiz Carlos Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005932-12.2023.4.02.5002

Maria Aparecida Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/10/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5026763-50.2024.4.02.5001

Edvan Mota da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004372-52.2025.4.02.5006

Joelia Leal Borges Barbosa

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo