17/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 05:34

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2025 10:14

Juntada de Petição
18/06/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045889-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MELINA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARLON CONCEICAO DA SILVA (OAB RJ241816) DESPACHO/DECISÃO Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025. Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por MELINA ALVES DE OLIVEIRA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda na forma do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$35.376,00 (trinta e cinco mil e trezentos e setenta e seis reais).

Como causa de pedir, aduz que é portador de Amaurose no olho esquerdo ficando totalmente cega e diagnosticada com Atrofia Óptica Glaucomatosa, condição que lhe conferiria o direito à isenção do imposto de renda pessoa física.

Determino a prioridade na tramitação da presente lide, nos termos do Inciso I, Art. 1.048 do CPC.

A tutela provisória de urgência será apreciada após oportunizado o contraditório.

O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Termo de Renúncia a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.259/2001), atualizado e assinado pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal; b) Declaração de Hipossuficiência, atualizada e assinada pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal; c) Histórico de créditos do benefício previdenciário, correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda; d) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN; r) Planilha de cálculos atualizada até a data da propositura da ação, demonstrando os valores que entende devidos, discriminando o valor total principal, o valor total da atualização/correção, e o valor total geral (soma do principal + atualização/correção), respeitado o prazo prescriciona; 2.

Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Após, voltem os autos conclusos.
22/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 20:20

Decisão interlocutória
15/05/2025 08:07

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 08:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004374-22.2025.4.02.5006

Ana Clara Teixeira Alencar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lara Verbeno Sathler

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003278-30.2025.4.02.5116

Jrq Master Consultores Associados Limita...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lucas de Oliveira Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012406-56.2024.4.02.5101

Paulo Roberto Soares

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 5020242-90.2018.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Amazon Furniture Comercio e Decoracoes E...

Advogado: Leilane Cardoso Chaves Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022654-56.2025.4.02.5001

Demesio Angeli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo